norma nº 57/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO El re
PORTARIA Nº 057/24, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias regulares ao servidor que
menciona e dá outras providências —
Leonardo Fernandes Tavares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, 8 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C
ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE
1991:
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado em 16 de agosto de
2024 nesta Casa sob o n. 388/24, formulado pelo servidor público LEONARDO
FERNANDES TAVARES, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, que solicita
a concessão de férias a partir de 23 de setembro de 2024, bem como a
conversão de 10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991,
que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires
do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço)
do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, que defere
integralmente o Requerimento n. 388/24;
RESOLVE:
Art. 1º —- CONCEDER férias regulamentares ao servidor público LEONARDO
FERNANDES TAVARES, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira '
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 , MA
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE E STA DO DE gol Ás
BIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, relativas ao
período aquisitivo 2023/2024, entre 23 de setembro a 22 de outubro de 2024.
Art. 2º — O período de férias de 13 de outubro de 2024 a 22 de outubro de
2024 será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento
das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por
conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dá-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
Ver. o = MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
A feto
Ver?. MARINA OS DE AGUIAR
1º Secretária
Mandy
Regisirado «s foinas -
do livro préprio. »
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