norma nº 58/2024

Z
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 058/24, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias regulares à servidora que
menciona e dá outras providências —
Claudia Maria do Carmo Andrade Silveira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, 8 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C
ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE
1991:
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado em 16 de agosto de
2024 nesta Casa sob o n. 387/24, formulado pela servidora pública CLAUDIA
MARIA DO CARMO ANDRADE SILVEIRA, lotada na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Legislativo, que solicita a concessão de férias a partir de 30 de setembro de
2024, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991,
que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires
do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço)
do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, que defere
integralmente o Requerimento n. 387/24;
RESOLVE:
Art. 1º — CONCEDER férias regulamentares à servidora pública CLAUDIA
MARIA DO CARMO ANDRADE SILVEIRA, lotada na Secretaria Administrativa
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. A
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira ; ,
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 4
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 )
À CIPAL DE
DIDEC Nf ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
da Câmara Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Legislativo, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, entre 30 de setembro a
29 de outubro de 2024.
Art. 2º - O período de férias de 20 de outubro de 2024 a 29 de outubro de
2024 será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento
das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por
conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dá-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
Ver. RODRIGO flo MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
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Ver. MARINA MATTOS DE AGUIAR
1º Secretária
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do livro préprio. Os
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. o
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