norma nº 59/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 059/24, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Concede férias regulares ao servidor que
menciona e dá outras providências —
Patrick Andrade Silveira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
ARTIGO 15, $ 1º, XXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, C/C
ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 02 DE AGOSTO DE
1991:
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado em 16 de agosto de
2024 nesta Casa sob o n. 389/24, formulado pelo servidor público PATRICK
ANDRADE SILVEIRA, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo,
que solicita a concessão de férias a partir de 16 de setembro de 2024, bem
como a conversão de 10 (dez) dias deste período em abono;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto
a partir do artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991,
que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires
do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço)
do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes;
CONSIDERANDO que, em casos excepcionais, as férias poderão ser
concedidas em dois períodos.
CONSIDERANDO a Decisão exarada por esta Presidência, que defere
integralmente o Requerimento n. 389/24; pu?
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
Art. 1º — CONCEDER férias regulamentares ao servidor público PATRICK
ANDRADE SILVEIRA, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal e ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, relativas ao
período aquisitivo 2022/2023, em dois períodos, quais sejam: o 1º período de
16 de setembro de 2024 a 25 setembro de 2024 e o segundo período de 07 de
outubro de 2024 a 26 de outubro de 2024.
Art. 2º —- O período de férias de 17 de outubro de 2024 a 26 de outubro de
2024 será convertido em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento
das despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por
conta da dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 20 DE AGOSTO DE 2024. aê,
Ver. RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
Ver. MARINA MATTOS DE AGUIAR
1º Secretária
Regisiago as toinas vg WU y
do livro próprio.
Em
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