norma nº 4081/2021

900.0
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
LEI Nº 4.081, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2027”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 87.460,72 (oitenta e sete mil e
quatrocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), no orçamento de 2021, Lei
Municipal nº 4.077 de 23/12/2020, na classificação programática abaixo:
Órgão: 04 —- FUNDEB
Unidade: 17 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 9.007 -Contribuição ao RPPS - FUNDEB
Fonte: 219 - Superávit 40%
Elemento: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Operações Intra-Orçamentárias R$
87.460,72 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e dois
centavos).
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2020
na fonte de recursos 119, conforme Termo de Conferência de saldos em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Pires do Rio/GO, aos 05 dias do mês
de março de 2021.
. O
arégida a Tomazini
Prefeita
Registrada digitalmente
em 0/4 ” JO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.