norma nº 4082/2021

Registrada digitalmente
ee.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “af”
LEI Nº 4.082, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de
2021, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da
execução orçamentaria do exercício de 2021 no valor de R$ 4.354.850,00 (quatro
milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) visando
atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento
em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida
pela legislação vigente.
GESTÃO [05 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE [0501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 1460 | PROGRAMA SAÚDE E DIGNIDADE
PORJ. ATIV. 2.210 | CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
NATUREZA | FICHA/FONTE | DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
4.4.90.51 | 0334-114 | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 4.354.850,00
TOTAL | R$ 4.354.850,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente do
repasse de recursos da proposta nº 096323/2017 do Ministério da Saúde, cópia em
anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Pires do Rio/GO, aos 05 dias do mês
de março de 2021.
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em 03204 /- 202]
o Praça Francisco Felipe Machado, nº37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.