norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 001/24, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na
Administração Pública, no âmbito do Poder
Legisiativo de Pires do RioGO e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXIV, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO E;
CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal
nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento contínuo dos
instrumentos de governança e de pianejamento das contratações tendo em vista as
peculiaridades locais e a realidade da Administração Municipal;
CONSIDERANDO nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c inciso II, do
Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no
tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e
ADi nº 3.059/RS), torna-se indispensávei que o Poder Legisiativo Municipai de Pires do
Rio/GO aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei
Federal nº 14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista
as peculiaridades locais e a realidade da gue
RESOLVE:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria tem por objetivo regulamentar no âmbito do Poder Legislativo
Municipal a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 2º. As contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pires
do Rio/GO serão realizadas observando os princípios estabelecidos de acordo com o
disposto na Lei nº 14.133, de 2021, nas normas gerais de regência e neste regulamento,
observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e:
I - Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
interesse público, probidade administrativa, iguaidade, pianejamento, transparência,
eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade,
economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 3º. Compete a Diretoria Geral, Diretoria dos Recursos Humanos e Diretoria
Financeira do Poder Legislativo do Município de Pires do Rio/GO implementar e manter
instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas
estruturas administrativas, em consonância com o disposto neste Reguiamento e em
alinhamento com as diretrizes institucionais, as ações e planos de natureza estratégica
municipal e sujeita à programação orçamentária e financeira.
Parágrafo Único. São funções da governança das contratações no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pires do Rio:
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I — Assegurar que os princípios e as diretrizes arroladas no art. 5º da Lei 14.133/2021,
estejam sendo preservadas nas contratações públicas;
IH — Promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os
envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com
eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas;
Ii — Promover o desenvolvimento sustentávei no âmbito iocai e regionai, inclusive a
partir de medidas de fomento e incentivo às micro e pequenas empresas sediadas no
Município de Pires do Rio/GO; e
IV — Direcionar, avaliar e o monitorar a gestão de contratações.
Art. 4º. Para os fins de que trata o inciso le o 8 1º do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021,
compete a Controladoria Geral do Poder Legislativo de Pires do Rio/GO a realização da
avaliação objetiva e independente acerca da adequação e eficiência dos instrumentos de
governança, de gestão dos riscos e de controles envoivendo os processos e estruturas das
contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Para o desempenho das atribuições previstas no caput deste artigo, a
Controladoria Geral do Poder Legislativo de Pires do Rio/GO deverá auxiliar a
Administração em relação à formulação e implementação dos instrumentos de
governança e gestão de riscos e, ainda, regulamentar, em ato próprio, procedimentos
concernentes à política de integridade pública nas contratações promovidas peio
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO HI
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 5º. Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, consideram-
se como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do Ciclo
de Contratações do Poder Legislativo do Município de Pires do Rio:
I— Ordenadores de Despesas:
Il — os integrantes Do Departamento de Compras; Ci
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HI — os gestores e fiscais de contratos;
IV — os integrantes da Chefia de Almoxarifado;
V— os integrantes da Chefia de Patrimônio;
VI — os integrantes do Setor de Contabilidade;
VII — os pareceristas do Departamento Jurídico deste Poder Legislativo;
Vili — os integrantes da Controiadoria Gerai do Poder Legisiativo; e
IX — os integrantes do Departamento Financeiro.
Parágrafo Único. Os servidores referidos nos incisos do caput deste artigo, deverão
atender aos seguintes requisitos:
I — sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Câmara Municipai de Pires do Rio;
Il — tenham atribuições funcionais ou formação técnico-acadêmica compatível com as
áreas de conhecimento abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 ou, ainda, qualificação
atestada por certificação emitida ou reconhecida pela Câmara Municipal de Pires do Rio.
Art. 6º. Os agentes públicos de que trata o caput do art. 5º deste Regulamento, no
desempenho de suas atividades, poderão solicitar apoio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do
disposto na Lei nº14.133, de 2021.
Parágrafo Único. Ato regulamentar específico editado pelo Departamento Jurídico ou
pela Controladoria Geral do Poder Legislativo poderá disciplinar os procedimentos de
consulta, os prazos de atendimento e os critérios de urgência referentes às consultas
formuladas pelos agentes públicos.
Art. 7º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo Único. A aplicação do princípio da segregação s funções de que trata o caput:
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I- será avaliada na situação fática processual; e
HI - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Art. 8º. A licitação, as contratações diretas e os procedimentos auxiliares serão
conduzidas por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente,
entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara
Municipai de Pires do Rio.
$ 1º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo três
membros, designados nos termos do disposto no art. 5º deste Regulamento, conforme
estabelecido no $ 2º do artigo 8º da Lei 14.133/2021.
$ 2º. A autoridade competente poderá designar mais de um agente de contratação e deverá
dispor sobre a forma de coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles.
$ 3º. Na impossibilidade de designação de servidor efetivo para a função de agente de
contratação, a Câmara Municipal de Pires do Rio poderá designar dentre os servidores
que ocupam cargo em comissão, mediante justificativa formal e fundamentada, e
autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no artigo 5º.
Art. 10. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pelo Presidente da Câmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos
no artigo 5º.
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$ 1º. A comissão será formada por agentes públicos em caráter permanente ou especial,
com a função de receber, examinar e de julgar os documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
$ 2º. A comissão será formada por, no mínimo, três membros e será presidida por um
deies.
$ 3º. Na licitação modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de Pires do Rio,
admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
8 4º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Pires do Rio, poderá ser contratado,
por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Árt. 1i. Compete ao agente de contratação:
a) Analisar os procedimentos licitatórios e as contratações diretas e propor correções na
fase preparatória;
b) Elaborar os editais de licitação e submeter à análise jurídica;
c) Conduzir as licitações, as contratações diretas e os procedimentos auxiliares;
d) Receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital;
e) Conduzir a sessão pública;
Alta
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f) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edita!
e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
g) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos em
editai;
h) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
i) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando
mantiver sua decisão;
1) Conduzir os trabaihos da equipe de apoio;
k) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
adjudicação e a homologação.
1) Demais atribuições correlatas à atuação, não especificadas acima.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DE BENS COMUNS E DE LUXO
Art. 12. Os itens de consumo para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal de
Pires do Rio não deverão ostentar especificações e características excessivas àquelas
necessárias ao cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de
artigos de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º. Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, peio menos, um dos
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critérios a seguir:
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I- durabilidade: quando, em uso norma! e no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou
tem reduzidas suas condições de funcionamento;
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável,
de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade;
III - perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou
perde suas características normais de uso;
IV - incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser
retirado sem prejuízo das características principais;
V - transformabilidade: quando adquirido para transformação:
$ 2º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição a ser estabelecida em regulamento a ser exarado pela autoridade competente.
i - for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da
mesma natureza;
II — for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das
necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros objetivos
identificados no âmbito do Estudo Técnico Preliminar — ETP, do Termo de Referência
— TR ou do Projeto Básico — PB.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL — PCA
Art. 13. A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e
compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços
e redução de custos processuais;
ii - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o piano diretor de iogistica
sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
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IV - evitar o fracionamento de despesas, e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial
com o mercado e incrementar a competitividade.
Parágrafo Único. A Administração do Poder Legislativo Municipal poderá optar pela
eiaboração do Piano de Contratações Anuai observando a regulamentação federai, com
base nos dispositivos estabelecidos no Decreto nº 10.947 de 25 de janeiro de 2022, ou
outro que o substituir, sendo o Departamento de Compras responsável pelo
gerenciamento do Sistema PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações, do
governo federal) no âmbito do Poder Legislativo de Pires do Rio.
Art. 14. Até o dia 30 de junho de cada exercício, os Departamentos que sejam
subordinados a Diretorias encaminharão ao Departamento de Compras e Licitações as
demandas que pretendem contratar no exercício subsequente, incluídas as contratações
diretas, nas hipóteses previstas nos art 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
Art. 15. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual as hipóteses
previstas no inciso VIII do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021.
Art. 16. O Documento de Formaiização De Demanda (DFD) deverá conter as seguintes
informações:
I- justificativa da necessidade da contratação;
H — descrição do objeto;
HI - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
para 12 (doze) meses;
IV — valor estimado preliminar para a contratação;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. Art. 17. O
documento de formalização de demanda poderá ser remetido pelo requisitante à área
técnica para fins de análise e complementação das informações.
j A TRA!
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Art. 18. O Departamento de Compras consolidará as demandas encaminhadas e adotará
as medidas necessárias para:
I- agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos
de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e
Ii - elaborar o caiendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerada
a data estimada para o início da execução contratual.
$ 1º. O Departamento de Compras será responsável pela elaboração do calendário que
trata o inciso III do caput, devendo estabelecer os prazos iniciais da instrução do processo
de contratação.
$ 2º. O Departamento de Compras conciuirá a consolidação das demandas para o piano
de contratações anual até 15 de julho do ano de sua elaboração.
Art. 19. Até o dia 30 de julho do ano da elaboração do plano de contratações anual, a
autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, onde constará todas as
contratações que a Câmara Municipal de Pires do Rio realizará ou prorrogará no exercício
seguinte e o calendário de contratações, de forma resumida.
Parágrafo Único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao Departamento de Compras, se necessário, para
realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto
no caput.
Art. 20. O plano de contratações anual será divulgado em campo específico do site da
Câmara Municipal de Pires do Rio e no Portal da Transparência, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Art. 21. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser
revisado e/ou aiterado por meio de inciusão, exciusão ou rgdimensionamento de itens.
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$ 1º, A solicitação de alteração do plano de contratações anual! deverá ter expressos todos
os requisitos previstos no art. 19 deste regulamento.
$ 2º. Quando a alteração acarretar aumento de despesa, o processo de solicitação deverá
ser instruído mediante parecer do Departamento Financeiro e Contábil acerca da
disponibilidade orçamentária para a realização das despesas.
$ 3º. Sendo favorável, o pleito será encaminhado ao Departamento de Compras para
proceder as modificações no plano de contratações anual.
$ 4º. Após o encerramento do processo, as modificações serão publicadas nos campos
pertinentes ao plano de contratações anual, tanto no site quanto no Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Pires do Rio, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 22. O Departamento de Compras verificará se as demandas que lhes forem
encaminhadas constam do plano de contratações anual, antes de executá-las.
Parágrafo Único. As demandas que não constarem do piano de contratações anuai
ensejarão a revisão deste, mediante justificativas, observado o disposto no art. 21.
Art. 23. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em
processos de contratações pertinentes, e encaminhados ao Departamento de Compras,
com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o $ 2º do
art. 18.
Art. 24. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução,
e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao
ano subsequente.
CAPÍTULO VI
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
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Art. 25. O Departamento de Compras da Câmara Municipal de Pires do Rio elaborará
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, que será utilizado em
licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e,
assim como as especificações dos respectivos objetos, podendo ser adotado o catálogo
eletrônico do Governo Federal.
Parágrafo Único. A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o
caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo
licitatório.
CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
Art. 26. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante
vencedor, no prazo de 06 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se
como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que
couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e
na Lei Estadual nº 20.489, de 10 de junho de 2019.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses indicado no caput sem o início
da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO VIH
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 27. O processo de gestão estratégica das contratações de sofiware de uso disseminado
no Poder Legislativo Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar poe a relação custo-benefício,
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devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Administração
com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo Único. Em âmbito municipal, o planejamento de contratações de software de
uso disseminado poderá observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução
Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério
da Economia, bem como, no que couber, a Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IX
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção I Da Fase Preparatória
Art. 28. As contratações do Poder Legislativo do Município de Pires do Rio/GO, estão
sujeitas à realização da fase preparatória, composta pelas seguintes etapas:
I— formalização da demanda:
Il — elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando for o caso;
TI — elaboração da matriz de gerenciamento de riscos na contratação;
IV — elaboração do Termo de Referência (TR);
V — elaboração do Projeto Básico (PB), Anteprojeto ou do Projeto Executivo para obras
e serviços de engenharia;
VI — realização da estimativa de despesas;
VII - verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária;
VIII — elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do instrumento
contratual;
IX — parecer jurídico de toda a fase preparatória e controle prévio de legalidade,
mediante a análise jurídica da contratação.
$ 1º. As demandas oriundas da estrutura do Legislativo Municipal deverão ser elaboradas
por instrumento padronizado.
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$ 2º. Por meio de ato normativo editado pela Controladoria Geral do Poder Legislativo
Municipal serão estabelecidos os procedimentos e fluxos específicos para a realização
das etapas referidas no caput deste artigo.
Art. 29. Após a formalização da demanda pelo Requisitante, o processo de contratação
será devidamente autuado e encaminhado ao Departamento de Compras e posteriormente
a Controladoria Geral do Poder Legislativo para verificação preliminar.
$ 1º. O Termo de Referência ou o Projeto Básico conterão as informações detalhadas do
objeto e o seu valor estimado, devendo ser elaborados pelo Requisitante de acordo com
as normas estabelecidas neste Regulamento.
$ 2º. Caberá a Controladoria Gerai do Poder Legisiativo Municipai a definição do fiuxo
do processo de instrução da fase preparatória.
Art. 30. Para fins de verificação preliminar, os autos deverão conter, no mínimo, a
documentação básica para instrução da contratação, composta pelos seguintes
documentos:
i - Documento de Formaiização de Demanda;
II - Estudo Técnico Preliminar, quando for o caso;
III - Gerenciamento de Riscos;
IV - Termo de Referência ou Projeto Básico;
V — Pesquisa de preços.
$ 1º. Os processos de contratações de bens e serviços por meio de adesão a Ata de
Registro de Preços (ARP) gerenciada por outro órgão púbico federai, estadual, distrital
ou municipal, nos termos deste Regulamento, deverão conter, além da documentação
básica para instrução da contratação:
I- cópia da ARP a que se pretende aderir;
II - cópia do edital da licitação de origem e seus anexos; ; A HIvA
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HI - demonstração, por parte do Requisitante, acerca do ganho de eficiência e a avaliação
quanto à viabilidade e à economicidade para a Administração com a utilização da ARP a
que se pretende aderir;
IV - autorização formal do órgão gerenciador da ARP;
V - concordância formal da empresa signatária da ARP quanto ao fornecimento dos itens
ao Poder Legisiativo do Município de Pires do Rio e nas quantidades desejadas.
$ 2º. Os processos de contratação de execução indireta de obras e serviços de engenharia
deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação, o Projeto
Executivo.
$ 3º. Será dispensada a exigência do Projeto Executivo nos casos de contratação de obras
e serviços comuns de engenharia caso seja demonstrada a inexistência de prejuizo para
aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, situação em que a
especificação poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto Básico.
Art. 31. A partir do Termo de Referência ou do Projeto Básico, a Secretaria de Compras
e Licitações observará se a pesquisa de preços atende aos requisitos definidos neste
Regulamento e está de acordo com os preços praticados no mercado.
8 1º. Nos casos de obras e/ou serviços de engenharia que utilizem tabelas emitidas por
órgãos oficiais (Estado e/ou União) ou Planilha de Composição de Preços, prescinde a
análise do Departamento de Compras quanto a sua veracidade e/ou exatidão.
$ 2º. Diante das características e das particularidades da pesquisa de preços, bem como
do histórico das licitações anteriormente realizadas para o mesmo objeto, o Departamento
de Compras caso entenda pela pertinência excepcional de atribuição de caráter sigiloso
ao orçamento estimado, deverá apresentar robusta justificativa para tanto, cabendo ao
titular do Departamento de Compras a deliberação sobre a matéria.
Art. 32. Após a estimativa da despesa e previamente ao encaminhamento dos autos para
deliberação pela autoridade competente, o Departamento de Contabilidade deverá se
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manifestar a respeito da disponibilidade ou previsão orçamentária para atender à
contratação, bem como a respeito da estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, nos
termos do inciso I, art. 16, Lei Complementar 101/2000.
Art. 33. Concluído o procedimento de estimativa de despesas, os autos do processo de
contratação seguirão ao Departamento de Licitação para fins de eiaboração da minuta de
edital e, quando couber, da respectiva minuta de instrumento contratual a partir das
minutas-padrão adotadas no Poder Legislativo do Município de Pires do Rio.
$ 1º. Os autos retornarão à Unidade Requisitante para complementação de informações
sempre que se observar a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se
concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas.
$ 2º. Concluída a análise jurídica, não será objeto de nova submissão a minuta de edital,
de contrato ou de ARP que seja alterada por força de correção de erros materiais, de
reprodução textual de atos normativos e demais ajustes redacionais que não representem
aiteração substanciai de conteúdo.
Art. 34. Após a elaboração da minuta de edital e/ou do instrumento contratual os autos
seguirão para o assessoramento jurídico para realização do controle prévio de legalidade
da contratação nos termos deste artigo e do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º. Todos os processos que visem a uma contratação, independentemente do
instrumento que a formaiizará, ao finai da fase preparatória, serão submetidos à análise
pelo assessoramento jurídico da Câmara Municipal de Pires do Rio.
8 2º. Todos os processos serão analisados preliminarmente pelo Controladoria Geral do
Poder Legislativo, assim como, após o término da instrução processual, sendo
indispensável para a publicação da contratação. ; g
Seção Ii
Estudo Técnico Preliminar
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Art. 35. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I — Estudo Técnico Preliminar — ETP: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a
serem elaborados caso se conciua peia viabilidade da contratação.
Art. 36. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pelo Requisitante, através de
servidor especialmente designado, conforme as diretrizes deste regulamento e a partir das
informações do Documento de Formalização da Demanda.
Parágrafo Único. A Comissão de Planejamento ou o servidor poderá solicitar o auxílio
do Departamento de Compras para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
Art. 37. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo
a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 38. É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa aprovada pela autoridade
competente, quando:
I - pelas circunstâncias e elementos consignados no Documento de Formalização da
Demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a melhor solução para o
atendimento da necessidade da Administração;
W - a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for
previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e outros
procedimentos similares;
HI - quando, a partir dos elementos consignados no Documento de Formalização de
Demanda, restar apontada a necessidade de realização de dispensa de licitação com
fundamento nos incisos I, II, II, VII, VIII, IX, XI, XIII XIV, XV e nas alíneas "a", "b",
"e", "d","j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021.
Art. 39. É dispensada a elaboração do ETP quando:
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I- contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de
2021;
Il — nos casos de prorrogação de vigência de contratos e atas de registro de preços;
II — for possível utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as
soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada.
Art. 40. Nas contratações, quando houver a possibilidade de compras ou locação de bens,
o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção,
com indicação da alternativa mais vantajosa.
Art. 41. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica
das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes
aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de
técnica e preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 42. O Estudo Técnico Preliminar deverá consolidar as seguintes informações:
1 - informações básicas;
II - descrição da necessidade da contratação;
III - demonstração da compatibilidade da contratação com o planejamento;
IV - requisitos da contratação;
V - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das respectivas
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - levantamento das soluções disponíveis no mercado para o atendimento à demanda
com a análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do
tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas,
com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou
inovações que melhor atendam às necessidades da Administração
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b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica,
para coleta de contribuições;
VII - estimativa do valor da contratação, quando viável, ou a projeção aproximada do
valor da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício
das alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da
contratação;
VIII - descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à manutenção
e à assistência técnica, quando for o caso;
IX -justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos em termo de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotada pela Administração previamente à celebração do
contrato, inciusive quanto às adequações do ambiente do órgão a capacitação de
servidores ou de empregados para a gestão e fiscalização contratual;
XII - contratações correlatas ou interdependentes;
XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento
da necessidade a que se destina.
Parágrafo Único. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IL, V, VII, IX e XIV e, quando não contemplar os demais
elementos previstos no caput deste artigo, a Comissão ou o servidor designado deverá
apresentar as devidas justificativas. ) g
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Gerenciamento de Riscos
(À JoA
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Art. 43. O Poder Legislativo Municipal deverá adotar todas as condutas necessárias para
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de:
1 - obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
li - evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de gestão
pretendidos;
HI - evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais;
IV - prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas oclusivas ou
práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da
sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
Vi - realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;
VII - reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações, como dentre
outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a ser atendida
com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;
c) erros na eiaboração do orçamento estimativo;
d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de
habilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que restriniam de modo injustificado o
universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
h) defeitos no controle da execução contratuai ou no recebimento definitivo do objeto.
Art. 44. Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do
processo de contratação.
$ 1º. O gerenciamento dos riscos de que trata o caput deste artigo tem por objetivos:
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I - aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e operacionais
pretendidos por intermédio da execução contratual;
II - fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo de contratação;
II - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam
comprometer a qualidade dos processos de contratação;
IV - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam comprometer as
licitações e a execução dos contratos;
V - prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação;
VI - aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII - estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para o planejamento das
contratações;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estão
sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
IX - aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações por
intermédio do controle dos níveis de risco.
$ 2º. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos será
proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.
$ 3º. O principai objetivo do gerenciamento dos riscos é avaiiar as incertezas e prover
opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência
das licitações e das execuções contratuais.
$ 4º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I-raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento
ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
H - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no
prazo associado ao objetivo;
HI - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há
indícios que possa ocorrer nesse horizonte; gut?
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IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou
há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
$ 5º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
I- muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo e, para fins práticos,
não altera o alcance do objetivo/resultado;
II - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o
aicance da maior parte do objetivo/resuitado;
II - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
6º. Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes
po: aç p 8
providências:
I - identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
I - levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao
risco;
II - avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade
técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.);
IV - decidir quais medidas de resposta ao risco serão impiementadas;
V - elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos
identificados e avaliados.
$ 7º. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa de
Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do
processo de contratação, peio menos:
I- ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
Áulo
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H - ao final da elaboração do projeto, que consiste no documento de planejamento para
licitação e contratação, que pode ser expresso por meio de um dos seguintes instrumentos:
a) termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo;
HI - após a fase de seleção do fornecedor;
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato peios servidores responsáveis
pela fiscalização.
Art. 45. O gerenciamento dos riscos será obrigatório:
I — nas soluções inéditas no âmbito da Administração Municipal, independente do
objeto, ressalvadas as contratações cujo valor seja igual ou menor a 10 (dez) vezes o
previsto no inciso 1, do caput do art. 75 da Lei Federal nº14.133, de 2021;
ii — nas contratações de grande complexidade, ressaivadas as contratações cujo valor
seja igual ou menor a 10 (dez) vezes o previsto no inciso I do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
III — obras e serviços de engenharia, ressalvadas as contratações cujo valor seja igual ou
menor a 20 (vinte) vezes o previsto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133, de 2021;
IV — nas contratações de serviços, que não sejam de engenharia, e aquisições, cujo valor
seja iguai ou superior a 20 (vinte) vezes o previsto no inciso ii do caput do art. 75 da Lei
Federal nº14.133, de 2021;
V — quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semiintegrada,
independentemente do valor.
VI — nas contratações de grande vulto, conforme definido no artigo 6º, inciso XXII, da
Lei 14.133 de 2021.
Parágrafo Único. O gerenciamento de riscos será opcionai na realização das contratações
diretas, devendo ser justificado no processo os motivos para a não elaboração.
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Art. 46. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes públicos
responsáveis pelo planejamento da contratação.
Art. 47. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes
de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de
tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão
às seguintes jinhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos e autoridades
que atuam na estrutura de governança do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico;
HI - terceira linha de defesa, integrada pela Controladoria Geral do Poder Legislativo e
pelos tribunais de contas.
Art. 48. Compete aos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa:
I- a identificação, a avaliação, o controle, o tratamento e a mitigação dos riscos a que
estão sujeitos os processos de contratação, de acordo com o apetite a risco definido;
II - a adoção de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais aferidas
no processo da contratação pública;
III - a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar a repetição de irregularidades
identificadas no processo da contratação pública;
IV - adotar, no âmbito de sua competência, todas as condutas necessárias à obtenção de
eficácia, eficiência e economicidade quando das contratações públicas, de modo a
garantir o cumprimento dos objetivos previstos no art. ii da Lei Federai nº 14.133, de
2021.
Parágrafo Único. Compete especificamente aos agentes de contratação e às autoridades
que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade, na âmbito de suas
competências:
Í - aperfeiçoar os sistemas de controie interno no âmbito de sua competência;
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H - realizar o planejamento das contratações de modo a prevenir o risco à integridade e
diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos;
II - no âmbito de sua competência, assegurar a formação e a capacitação dos agentes
públicos envolvidos no processo da contratação pública.
Art. 49. Compete aos agentes públicos integrantes da segunda linha de defesa:
I- monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes da primeira linha
de defesa;
IH - propor melhorias nos processos de gestão de riscos e de controle interno realizados
pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
II - prestar o assessoramento jurídico necessário à implementação das ações de
competência dos agentes públicos integrantes da primeira jinha de defesa;
IV - avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes
públicos integrantes da primeira linha de defesa de acordo com as leis, regulamentos e
comportamento ético aceitável, controle interno, segurança da informação e tecnologia, e
dentro dos parâmetros da sustentabilidade e avaliação de qualidade.
$ 1º. A avaliação de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser realizada de
ofício ou por solicitação expressa da autoridade responsávei peia respectiva contratação,
mediante relatório circunstanciado.
$ 2º. O relatório de avaliação de que trata o $ 1º deste artigo será aprovado pela autoridade
competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as
condutas nele sugeridas, se for o caso.
$ 3º. Caso o processo de avaliação indique o cometimento de infração, será instaurado o
processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade, na forma da lei.
Art. 50. Compete a Controladoria Geral do Poder Legislativo, integrante da terceira linha
de defesa, avaliar as atividades da primeira e segunda linhas de defesa e assessorar aos
agentes públicos integrantes das referidas linhas de defesa, visando a:
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I- eficácia da governança;
H - eficácia do gerenciamento de riscos;
Sessão IV
Termo de Referência
Art. 51. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e
serviços.
$ 1º. O termo de referência será elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares e
deverá conter o conjunto de informações necessária e suficientes, com nível de precisão
adequado, para permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a
contratação e orientar corretamente a execução, gestão e fiscalização do contrato.
$ 2º. Deverá conter os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do artigo 6º da Lei
Federal 14.133, de 2021 e deverá conter as seguintes informações:
i - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se
for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
IH - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
HI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modeio de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais,
das memórias de cáicuio e dos documentos que ihe dão suporte, com os parâmetros
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utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar
de documento separado e classificado;
X - adequação orçamentária;
$ 3º. O termo de referência será elaborado pelo requisitante, podendo ser auxiliado por
outros departamentos do Poder Legisiativo Municipai de Pires do Rio/GO com expertise
relativa ao objeto que se pretende contratar.
$ 4º. O termo de referência será aprovado pelo ordenador de despesas ou outra autoridade
competente, podendo ser realizado no próprio documento.
8 5º. O Departamento de Licitação será responsável por elaborar a minuta padrão do
termo de referência e colocar à disposição dos demais departamentos da Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 52. Compete à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO executar as
atividades relativas às contratações e estabelecer os parâmetros e procedimentos
referentes aos respectivos contratos, devendo:
Í — instituir instrumentos que permitam a centraiização dos procedimentos de aquisição
e contratação de bens e serviços;
IH — estabelecer critérios para formação de preços para as aquisições e serviços, criar
banco de preços para os mesmos fins, podendo valer-se de banco de preços de outros
entes federativos.
Seção IV
Pesquisa de Preços
Art. 53. Compete exclusivamente ao Departamento de Compras, realizar pesquisa de
preços para composição da cesta aceitável de preços que reflita os valores de mercado, a
fim de subsidiar a apuração do valor estimado da contratação.
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Parágrafo Único. O Departamento de Compras prestará todo o apoio necessário ao
Requisitante, para a realização das pesquisas de preços, em especial no tocante à análise
crítica das amostras de preços obtidas e à avaliação da compatibilidade das especificações
de outras contratações com aquelas do objeto que se pretende contratar.
Subseção 1
Da composição do preço estimado
Art. 54. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
i - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou Banco de Preços em Saúde,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
Hi - dados de pesquisa pubiicada em mídia especializada, de tabeia de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos
no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital,
contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de
06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 01 (um) ano anterior à data de divulgação
do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de
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Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia.
$ 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso
IV, deverá ser observado:
i - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatívei com a compiexidade do objeto
a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
HH - informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à melhor
caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consuitados e não enviaram propostas como resposta à
solicitação de que trata o inciso IV do caput.
8 2º. As amostras de preços coletadas devem ser analisadas de forma crítica,
especialmente quando houver grande variação entre os valores apresentados.
8 3º. Não serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e de
intermediação de vendas, bem como de comparação de preços.
8 4º. A composição de cesta aceitável de preços será dispensável nos seguintes casos:
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I - em contratações de obras e serviços de engenharia, para os itens em que os preços
sejam obtidos por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da
Construção Civil (SINAPI), do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), ou, ainda, da
Tabela de Composição de Preços e Orçamentos da Editora PINI (TCPO); e
II - em processos relativos a objeto contratado que visem apenas à substituição de bens,
materiais ou equipamentos.
Art. 55. Todas as amostras de preços obtidas deverão:
I - estar expressas em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de contratação
internacional;
II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo qualidade, prazos e locais
de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos de
pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos,
diluídos nos preços unitários de cada item; e
HI - desconsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto bancário.
$ 1º. Excepcionalmente, nas hipóteses de utilização de amostras obtidas em moeda
internacional para contratação nacional, o valor a ser convertido deverá considerar os
aspectos macroeconômicos que influenciam no preço final do produto ou serviço
pesquisado, tais como taxa de câmbio, frete e tributos.
8 2º. Excepcionalmente, mediante justificativa, nas hipóteses que o custo de frete poderá,
potencialmente, distorcer o preço de mercado do item, a amostra de preço poderá não
considerar o custo de frete de que trata o inciso II do caput deste artigo.
8 3º. Compete ao Departamento de Compras a deliberação quanto à adequação da
consideração dos custos adicionais, acessórios ou marginais na estimativa de preços para
refletir a realidade de mercado e a correspondência com o modo de execução e
fornecimento do objeto.
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Art. 56. Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo que dê ao
valor estimado da contratação a representação adequada do valor de mercado, contanto
que ele não seja superior aos valores calculados por meio daqueles referidos no caput
deste artigo.
Art. 57. Excepcionaimente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três parâmetros ou três preços, desde que justificada nos autos pelo gestor
responsável e aprovado pela autoridade competente.
Parágrafo Único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser apresentada ou
analisada pelo Departamento de Compras acerca de sua aceitabilidade ou da necessidade
de complementação da justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de realizar nova
pesquisa de preços.
Art. 58. No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia ou
para a análise da vantagem na prorrogação dos contratos de serviços de engenharia.
quando continuados, o preço referencial, acrescido do percentual de benefícios e despesas
indiretas — BDI de referência e dos encargos sociais cabíveis será definido por meio da
utilização dos seguintes parâmetros, nesta ordem:
I — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil — SINAPI, ou
do Sistema de Custos Referenciais de Obras — SICRO, para serviços e obras de
infraestrutura de transportes;
Il — composição de custos do item correspondente da Tabela de Preços da GOINFRA e
demais tabelas publicadas por órgãos oficiais, desde que atualizados no momento da
pesquisa e compreendidos no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital ou da autorização da contratação direta pelo servidor responsável,
contendo a data e a hora de acesso;
Ill — dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formaimente aprovada peio Poder Executivo Federai, Estaduai ou Municipai, e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde / atualizados no momento da
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pesquisa e compreendidos no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital ou da autorização da contratação direta pelo servidor responsável,
contendo a data e a hora de acesso;
IV — contratações similares realizadas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços
correspondente;
V — pesquisa de notas fiscais eletrônicas, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
VI — pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, materializada pela
solicitação formal de cotação, preferencialmente por meio eletrônico, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos
orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência.
$ 1º. Quando utilizado o meio de pesquisa disposto no inciso VI, deverão ser observadas
as formalidades estabelecidas nos $ 2º, do art. 54, desta Portaria.
$ 2º. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semiintegrada, o valor referencial da contratação será
calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa
de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no
inciso I, do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedida ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser
reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
$ 3º. Na hipótese do $ 2º deste artigo, será exigido dos licitantes ou dos contratados, no
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nívei de
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
$ 4º. Fica vedada a substituição da utilização de um ou mais parâmetros estabelecidos no
caput deste artigo pela atualização dos preços por meio da aplicação de índice de preços.
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Art. 59. Quando se tratar de obra ou serviço de engenharia, a Justificativa do Preço
Referencial deve ser elaborada e assinada, obrigatoriamente, por profissional registrado
no CREA, devendo especificar:
I — colunas com o código de serviço, se for o caso;
li — descrição do bem ou serviço a ser orçado, unidades, quantidade, preço unitário e
totalizações; e
II —fonte de referência utilizada para obtenção dos preços unitários;
$ 1º. Em regra, a unidade "verba" não poderá ser utilizada, mesmo que seja para algum
serviço que não conste na tabela oficial de referência, e excepcionalmente, na sua
ocorrência, deverá ser apresentada a composição dos custos ou orçamento estimado.
$ 2º. Quando o preço referencial for obtido através de cotação junto a fornecedores ou
prestadores de serviço, deverá ser devidamente comprovado por documentos exarados
por empresas do ramo ou com indicação dos dados de contato do fornecedor consultado,
acompanhado do critério utilizado peia administração para estabelecer os preços unitários
orçados pela administração.
$ 3º. Para as obras de construção civil, os preços contratuais serão limitados à tabela de
referência com BOI variável de acordo com o ISS do Município.
Art. 60. No processo administrativo de pesquisa de preços para obras e serviços de
engenharia, a eiaboração do projeto básico ou termo referenciai e do orçamento básico
deve ser acompanhada por Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e/ou Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART devidamente assinadas pelos profissionais
responsáveis.
Art. 61. A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de trabalho em
contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
ou predominância de mão de obra será realizada por meio de planilha de composição de
custos, o quai utilizará como referência o piso saiariai da categoria indicado no Acordo,
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Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo
de Referência.
Parágrafo Único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplica-se, no que couber,
a nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de formação de custos
por categoria estabelecidas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 62. Não serão consideradas na planilha de preços as disposições contidas em
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria
não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou
índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os
insumos relacionados ao exercício da atividade.
Subseção II
Do Registro da Pesquisa de Preços
Art. 63. À pesquisa de preços será materiaiizada em Reiatório de Pesquisa de Preços, que
conterá, no mínimo:
I- descrição do objeto a ser contratado;
Il - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe
de planejamento;
HI - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe
o inciso IV do art. 54 deste regulamento.
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Art. 64. Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos
autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse
de ofertar cotação.
Parágrafo Único. O agente público autor da pesquisa de preços responsabilizar-se-á
funcionaimente peia informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de
orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que possam culminar com
aquisições não vantajosas.
Art. 65. Como instrumentos normativos subsidiários para a realização da pesquisa de
preços no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pires do Rio/GO, aplica-se, no
que couber a Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão
do Ministério da Economia;
CAPÍTULO X
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 66. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos
especificados na legislação quando se admite a contratação direta.
Seção I
Da Licitação
Amt. 67. À licitação será processada em conformidade com as modaiidades indicadas no
artigo 28 da Lei 14.133 de 2021, assim como, observados os dispositivos dos 881º e 2º
do mesmo artigo.
Art. 68. As licitações no Poder Legislativo do Município de Pires do Rio/GO serão
realizadas, obrigatoriamente, na forma eletrônica. ZA
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$ 1º. Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica poderá ser adotada
plataforma eletrônica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde
que mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos
termos do $ 1º do art. 175 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 2º. Para a realização da licitação na forma eietrônica, a piataforma eletrônica escoihida
deverá possuir compatibilidade com as normas expedidas pelo Governo Federal,
especialmente, quanto aos critérios de julgamento, modos de disputa e, principalmente,
quanto a adaptabilidade a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia ou a que vier substitui-la.
$ 3º. Diamte do disposto no $i? deste artigo, no caso de utilização de piataforma eletrônica
parametrizada conforme regulamentação de outro ente federativo, a aplicação dos
respectivos normativos limitar-se-á aos aspectos operacionais inerentes à parametrização
do sistema, prevalecendo os normativos regulamentares do Poder Legislativo do
Município de Pires do Rio/GO no tocante à disciplina da atuação dos agentes de
contratação, prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentação pelas licitantes,
apreciação de impugnação e pedidos de esclarecimentos, diligências e saneamento de
faihas.
8 4º. Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a realização de
licitação na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.
8 5º. Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que se refere o $ 4º
deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio
e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu
encerramento.
Subseção I
Dos Responsáveis pela Condução da Licitação
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Art. 69. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de
contratação, inclusive os casos previstos no $ 2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da
Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser substituído, excepcionalmente, por Comissão de
Contratação.
$ iº. O agente de contratação será auxiliado por Equipe de Apoio na condução dos
procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica, respondendo
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
$ 2º. Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação
será referenciado como "Pregoeiro".
Art. 70. À atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o caso,
dos membros de Comissão de Contratação será restrita à realização dos atos do
procedimento licitatório propriamente dito, desde a etapa de divulgação do edital até o
envio dos autos à autoridade superior para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133
de 2021.
2
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não afasta a atuação dos agentes de
contratação, em caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade peia
elaboração dos documentos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória
dos certames.
Art. 71. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de
esclarecimento e recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a
análise dos documentos de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for
o caso, da comissão de contratação serão realizados mediante o auxílio do Requisitante,
Procurador Jurídico e da Controladoria Geral do Poder Legislativo.
8 1º, Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma vez solicitado
pelo agente de contratação responsável pela condução do certame, o Requisitante
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indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis por conferir o suporte
técnico necessário à realização dos atos de condução da licitação.
$ 2º. Para os fins de que trata o parágrafo anterior, tanto a solicitação de suporte quanto
a indicação dos servidores responsáveis poderá ser formalizada por mensagem eletrônica
(e-mail), devendo, em todo caso, serem juntadas aos autos do processo administrativo.
Art. 72. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na apreciação dos
recursos administrativos, o agente de contratação poderá, de forma motivada e pública,
realizar diligências para:
1 - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos
apresentados pelas licitantes;
II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos
documentos apresentados peias licitantes;
HI - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do
certame;
IV - avaliar, com o suporte Requisitante, a exequibilidade das propostas ou exigir das
licitantes que ela seja demonstrada.
$ 1º. A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação
de informações acerca dos documentos enviados peias licitantes e desde que necessária
para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o
substancial atendimento aos requisitos de proposta e de habilitação.
82º. Para fins de verificação das condições de habilitação, o agente de contratação poderá
realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção
de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.
Art. 73. Compete ao titular do Departamento de Licitações distribuir dentre os agentes de
contratação, os processos licitatórios nas modalidades pregão e concorrência, admitida a
delegação para tal fim. gude
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Parágrafo Único. O agente de contratação indicado na forma do cap deste artigo, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática
de condução do certame, poderá ser substituído por qualquer um dos agentes de
contratação formalmente designados como substitutos.
Subseção ii
Da Modelagem da Licitação
Art. 74. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério
de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato
convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão constantes dos documentos de planejamento da contratação.
$ 1º. Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada
conforme o rito procedimental comum previsto no caput do art. 17 da Lei nº 14.133, de
2021.
$ 2º. A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e
julgamento das propostas prevista no $ 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 fica
condicionada à indicação robusta e circunstanciada dos ganhos de eficiência e
vantajosidade, notadamente quando:
I- for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências
que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança
decorrente da antecipação da habilitação;
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da
fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às
exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas
presumidamente exequíveis.
8 3º. Compete ao Departamento de Licitações a apreciação dos motivos e a deliberação
acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o $ 2º deste-artigo.
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FAZ
$ 4º. Na inversão da fase de habilitação, desde que expressamente previsto no edital de
licitação, deverão ser observados os seguintes requisitos, nesta ordem:
I-os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas
com o menor preço ou o maior desconto;
II - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura
da sessão pública deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos
de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção
de recorrer do resultado da habilitação;
HI - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e
IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados.
8 5º. Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do $ 4º deve ser
comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do
licitante.
Art. 75. Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório
amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres
técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.
Art. 76. O critério de julgamento de melhor técnica ou técnica e preço será adotado
quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da
qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações
não forem relevantes aos fins pretendidos peia Administração.
Art. 77. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado:
1 - na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II - na modalidade concorrência, opcionalmente, devendo ser aplicado o critério que
melhor se adaptar ao objeto, observado o disposto nos incisos I, II, II, IV e VI do art. 33
da Lei i4.133/2021.
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Modos de Disputa
Art. 78. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações,
conforme o critério de juigamento adotado no editai de licitação;
I - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou
II - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a
apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de
menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento)
superiores ou inferiores âquela, conforme o critério de julgamento adotado.
$1º. Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a II do
caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a meihor oferta.
$ 2º. Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:
1 - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço;
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
Art. 79. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso 1 do art. 78 deste reguiamento,
a etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do
período de duração desta etapa.
$ 1º. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de
dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período
de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermedi
ários. .
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$ 2º. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no $ 1º,a
etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no $ 2º do art. 78.
$ 3º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em
segundo iugar for de peio menos 5% (cinco por cento), o agente condutor do certame,
poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação,
para a definição das demais colocações.
$ 4º. Após o reinício previsto no $ 3º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários.
Art. 80. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso Ii do art. 78 deste
regulamento a etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.
$ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente
determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
$ 2º. Após a etapa de que trata o $ iº, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas
subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores
àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
$3º. No procedimento de que trata o $ 2º, o licitante poderá optar por manter o seu último
lance da etapa aberta, ou por ofertar meihor iance.
$ 4º. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o $ 2º, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três,
poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento do prazo, observado o disposto no $ 3º. aus
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Art. 81. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso HI do art. 78, deste
regulamento, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da
disputa aberta, na forma disposta no art. 78, com a apresentação de lances, o licitante que
apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas
até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de
Juigamento adotado.
$ 1º. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput,
poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as
empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 78 deste
regulamento.
$ 2º. Definida a meihor proposta, se a diferença em relação à proposta ciassificada em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente condutor do certame,
poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação,
para a definição das demais colocações.
$ 3º. Após o reinício previsto no $ 2º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.
Art. 82. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de
desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Subseção IV
Inexequibilidade da Proposta
Art. 83. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as
propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do vaior orçado
pela Administração.
Art. 84. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade as propostas
com valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
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Parágrafo Único. A inexeguibilidade, na hipótese de que trata o cap, só será
considerada após diligência do agente condutor do certame, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Subseção V
Convocação para assinatura do Contrato ou a Ata de Registro de Preços
Art. 85. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo
de contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis.
$ 1º. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período,
mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que
o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
$ 2º. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços, ou não aceitar ou não retirar O instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação,
para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas
condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
$ 3º. Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do $ 2º, a
Administração, observados o valor estimado e sua eventuai atualização nos termos do
edital de licitação, poderá: ques
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I- convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com
vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do
adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
$ 4º. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de
preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará
às penalidades iegaimente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em
favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
$ 5º. A regra do & 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma
do inciso I do $ 3º.
CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 86. São procedimentos auxiliares das contratações do Poder Executivo de Pires do
Rio:
Í - credenciamento;
II — pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V — registro cadastral.
Seção I
Do Credenciamento
Art. 87. O credenciamento é um processo administrativo precedido de chamamento
público em que a Administração Pública convoca DO prestar serviços ou
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fornecer bens, desde que preenchidos os requisitos necessários, quando convocados é
indicado quando:
I- houver demonstração inequívoca de que a necessidade da Administração só poderá ser
realizada desta forma;
II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de um objeto que
puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem contratar com a
Administração e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a
escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não
incumbir à própria Administração;
HI - a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em maior
medida o interesse público por ser inviável estabelecer critérios de distinção entre os
interessados ou suas respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de
mercado.
$ 1º. O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela
Administração e compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida a
utilização de tabelas de referência para sua determinação.
$ 2º. Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o estabelecimento
de valor nos termos do $ 1º deste artigo, a Administração deverá prever a forma com a
qual será apurada a adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do
credenciamento.
$ 3º. O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente de contratação
ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente.
Art. 88. As regras para a realização do credenciamento serão estabelecidas no Edital de
Chamamento, observados as disposições do artigo 79 da Lei 14.133/2021.
Art. 89. O credenciamento será iniciado com a publicação de edital de chamada pública
no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico oficial da
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Câmara do Município de Pires do Rio/GO e do extrato do edital no Diário Oficial e em
jornal de grande circulação.
$ 1º. O extrato da licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para acesso ao
edital no PNCP e no sítio eletrônico oficial da Câmara do Município de Pires do Rio/GO.
$ 2º. Quaiquer aiteração nas condições do credenciamento será divuigada e publicada nas
mesmas condições que se deu a do texto original.
Art. 90. A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis,
contado a partir do recebimento da documentação no órgão, prorrogável, se autorizado
pela autoridade competente, por igual período uma única vez.
Art. 91. O resultado do credenciamento será publicado no Portai Nacional de
Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico oficial da Câmara do Município de
Pires do Rio/GO.
Seção II
Da Pré-qualificação
Art. 92. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, o Órgão Técnico poderá
propor a realização do procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei
nº14.133, de 2021.
$ 1º. A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos:
I- pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam habilitação para participar de
futura licitação;
II - pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam técnicas ou de qualidade
estabelecidas pela Administração.
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$ 2º. No caso previsto no inciso II do $1º deste artigo, a partir do procedimento de pré-
classificação poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens:
I - "banco de marcas homologadas" contemplando os produtos e equipamentos
previamente aceitos pela Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
8 3º. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I- de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
IH - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
$ 4º. As marcas não homologadas antes de expirar a validade da pré-qualificação, poderá
ser revisada a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para tanto,
deverá apresentar novo produto ou equipamento para avaliação.
8 5º. As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente
divulgados em campo próprio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pires
do Rio/GO.
Art. 93. As regras e os procedimentos para a realização da pré-qualificação serão
estabelecidos no Edital de Chamamento, observadas as disposições do artigo 80 da Lei
14.133/2021.
Seção HI
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 94. Para melhor instrução da etapa de pianejamento da contratação, o Poder
Legislativo do Município de Pires do Rio/GO poderá solicitar à iniciativa privada,
mediante Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a propositura e a realização
de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que
contribuam com questões de relevância pública, observando o disposto no art. 81 da Lei
nº14.133, de 2021. dus
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Parágrafo Único. A contratação de soluções inovadoras no âmbito da Câmara Municipal
de Pires do Rio/GO deverá seguir os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 182,
de 1º de junho de 2021.
Art. 95. Caberá ao requisitante conduzir, por meio de Comissão Especial de Contratação,
chamamento púbiico do Procedimento de Manifestação de interesse, eiaborar o termo de
referência e edital, conceder autorizações, receber e analisar os referidos estudos.
Art. 96. O termo de referência e o edital deverão ser publicados no PNCP e no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO e os extratos deverão ser
publicados no Diário Oficial e jornal diário de grande circulação.
Art. 97. À autorização para eiaboração dos estudos será pessoal e intransferívei.
Seção IV
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 98. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de registrar
preços para futura aquisição de bens, contratação de serviços, inclusive de engenharia e
obras.
$ 1º. O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente:
I- pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
Ii - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceiadas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
HI - for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a
mais de um órgão ou entidade; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo
a ser contratado.
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$ 2º. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:
1 - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
$ 3º. No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia na hipótese tratada
no $ 1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento maior desconto linear
sobre itens da planilha orçamentária.
$ 4º. Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens
do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características do mercado e a fluidez
dos preços, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre
valores estabelecidos em tabeias referenciais, inciusive aqueias eiaboradas e atualizadas
pelo Legislativo Municipal para tal finalidade.
$ 5º. A mera ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos
dos incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema de
Registro de Preços.
Amt. 99. À realização do SRP podera ser processada mediante:
1 - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério
de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto.
II - contratação direta, a partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
$ 1º. O instrumento convocatório referente à SRP deverá disciplinar detalhadamente as
matérias arroiadas no art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, observando as disposições
constantes deste Regulamento. Aus,
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$2º. Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva com
os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante
vencedora na sequência da classificação do certame.
Art. 100. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão
convocados para a assinatura da ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade,
terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Parágrafo Único. A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a Administração a
contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde
que devidamente motivada.
Art. 101. O prazo de validade da ARP será de 01 (um) ano, período no qual os preços
registrados serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços, exceto se houver
manifestação do gestor, da fiscalização ou do Requisitante informando alteração
relevante quanto aos preços praticados no mercado.
$ 1º. O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período, desde que
comprovado que o preço permanece vantajoso.
$ 2º. O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com
as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em conformidade com o art.
124 da Lei nº14.133, de 2021.
Art. 102. É permitida a adesão às ARP's firmadas pela Câmara Municipal de Pires do
Rio/GO, por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que prevista no
instrumento convocatório e autorizada expressamente pela autoridade competente,
observados os limites legais.
Art. 103. No caso de licitação eletrônica para registro de preços, quando houver, ao tempo
da formulação de demanda, conhecimento do interesse de outros órgãos públicos para a
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realização de compras compartilhadas, o Departamento de Compras da Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO poderá determinar a realização do procedimento de
Intenção de Registro de Preços (IRP), devendo ser observados, nessa hipótese, os
procedimentos operacionais da plataforma eletrônica de licitação utilizada.
Parágrafo Único. Em caso de não incidência da hipótese de que trata o caput, o
Departamento de Compras adotará as providências operacionais na plataforma eletrônica
para a dispensa do procedimento de IRP, adotando como justificativa o disposto neste
artigo.
Subseção I
Da Ata de Registro de Preços
Art. 104. À contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada previamente
pela autoridade competente, mediante solicitação do gestor da ARP, condicionada à
disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa.
Art. 105. A gestão do acionamento de ARP será realizada pelo Departamento de Compras
da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 106. O acionamento de item especifico constante de grupo de itens exigirá prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a Administração.
Subseção II
Da Alteração dos Preços Registrados
Art. 107. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado,
por motivo superveniente, o gestor da ARP convocará os fornecedores para negociarem
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
$ 1º. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem apljeação de penalidade. .
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$2º. A ordem de convocação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação original.
Art. 108. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, o gestor
da ARP convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de cumprir o compromisso.
$ 1º. Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e condições da ARP,
comunicando a Administração antes do pedido de fornecimento, poderá ser liberado do
compromisso, sem aplicação da penalidade após a confirmação da veracidade dos
motivos e dos comprovantes apresentados.
$ 2º. Na hipótese prevista no $1º deste artigo, o gestor da ARP deverá convocar os
fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação.
$ 3º. Não havendo êxito nas negociações nas hipóteses do caput e 4 2º deste artigo, caso
a elevação dos preços no mercado tenha sido decorrente de fatos supervenientes e
circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, poderá a Câmara Municipal de
Pires do Rio/GO promover a alteração dos preços registrados na ARP, desde que
observadas as seguintes condições:
I - que o objeto da ARP configure bem ou serviço imprescindível para a Administração;
ii - a apresentação de justificativa robusta e contextualizada da repercussão superveniente
e relevante na cadeia de produção dos bens e serviços, afetando a formação de preços no
mercado relevante;
III - seja realizada pesquisa de preços demonstrando a atualidade dos valores praticados
no mercado;
IV — seja realizada dentro dos parâmetros e dos os limites estabelecidos nos art. 124 e
125 da Lei 14.133/2021.
$ 4º. Não havendo êxito nas negociações prevista neste artigo, a Câmara Municipal de
Pires do Rio/GO deverá proceder o cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis
para obtenção da contratação mais vantajosa.
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Subseção HI
Do Cancelamento do Registro de Preços
Art. 109. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências deverão constar do
instrumento convocatório.
$ 1º. Compete ao gestor da ARP decidir quanto ao canceiamento do registro de preços.
$ 2º. Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de preços, tiver sido
formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento, caberá ao
Departamento de Compras, em conjunto com o gestor da ARP, realizar os procedimentos
operacionais destinados ao chamamento do cadastro de reserva.
Subseção IV
Da Adesão a Atas de Registro de Preços de Outros Órgãos
Art. 110. O Requisitante, ao identificar uma ARP gerenciada por outro órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, Estadual ou Distrital que atenda às especificações
constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada
a adesão.
8 1º. A adesão à ARP deverá ser autorizada peio ordenador de despesas, mediante análise
prévia do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
$ 2º. O Requisitante deverá apresentar as justificativas quanto ao ganho de eficiência, à
viabilidade e à economicidade para a Câmara Municipal de Pires do Rio/GO com a
utilização da ARP a que se pretende aderir, devendo considerar:
Í - dados que demonstrem o ganho de eficiência ao não se realizar o procedimento de
contratação ordinário e se optar pela adesão;
IH - quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento;
dus
ja
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HI - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado, observando, no que couber, o disposto no Anexo V deste
Regulamento.
$ 3º. A quantidade solicitada para adesão não poderá extrapolar o limite previsto na
iegisiação vigente.
$ 4º. Caberá ao Requisitante anexar aos autos os documentos exigidos na instrução do
processo.
Seção V
Do Registro Cadastral
Art. iii. Para os fins previstos no art. 87 da Lei nº 14.133, de 2021, o Poder Legisiativo
do Município de Pires do Rio/GO deverá utilizar o Sistema de Registro Cadastral
Unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo Único. Até a implementação efetiva do sistema referido no caput deste artigo,
será utilizado o cadastro disponível no Sistema de realização dos processos licitatórios.
CAPÍTULO XII
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Seção I
Formalização
Art. 112. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de iicitação, deverá ser instruido na seguinte ordem:
I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico
preliminar e análise de riscos;
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H - estimativa de despesa, nos termos desta regulamentação;
IN - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
IV - minuta do contrato se for o caso;
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação minima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente;
IX - parecer jurídico emitido pelo assessoramento jurídico da Câmara Municipal;
X - parecer técnico, que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos;
XI - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente.
$ 1º. O ato que ratifica a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou
instrumento equivalente, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site
ou sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
$ 2º. Para atendimento ao disposto nos incisos 1 e II do caput desta Portaria, o processo
deverá ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou
contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva
unidade de fornecimento, o iocai e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra, a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso.
$ 3º. A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos, na contratação direta
será opcional nos seguintes casos:
i - contratação de obras, serviços, compras e iocações cujos vaiores se enquadrem nos
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente
da forma de contratação;
II - dispensa de licitação prevista no inciso VIIT do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021;
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HI - contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º a 7º do art. 90 Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos;
V - contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade
do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico
preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de
formalização da demanda.
$ 4º. Para fins de comprovação do disposto no inciso V do caput deste artigo, serão
exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que
não possam ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos,
sendo imprescindíveis à instrução do processo:
I- proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso,
e o preço;
II - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
HI - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
nos termos da Lei Compiementar nº 123, de i4 de dezembro de 2006, quando couber;
IV - declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº14.133, de 1º
de abril de 2021.
$ 5º. A pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com
a Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou jurídica
(CNPJ) a ser contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios
somente poderá frustrar a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações
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de abuso da personalidade jurídica ou burla à penalidade imposta, o que deve ser apurado
em procedimento próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa, procedimento este
que não se aplica ao caso de empresário individual, em que o impedimento no CPF e
CNPJ se comunicam.
$ 6º. Quando não for possivei estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo,
a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo
contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados,
contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no
período de até 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio
idôneo.
$ 7º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
$ 8º. Para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e
serviços de engenharia, fica autorizada, no que couber, a aplicação da Instrução
Normativa nº 91 de 16 de dezembro de 2022, que estabelece regras e critérios para
elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e
executados com recursos dos orçamentos da União.
$ 9º. As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021, serão
preferenciaimente precedidas de divuigação de aviso em sítio eletrônico oficial (site da
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO — https://piresdorio.go.leg.br/), pelo prazo
mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Seção II
Dispensa Eletrônica
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Art. 113. Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de
licitação será divulgado em site ou sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal de
Pires do Rio/GO, o qual poderá encaminhar e-mail automaticamente aos fornecedores
cadastrados para apresentação de propostas e consulta eletrônica, pelo prazo mínimo de
03 (três) dias úteis.
$ 1º. A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do
procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida
alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.
$2º. A proposta eletrônica deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o
CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os
documentos referentes à sua habilitação.
Art. 114. A Câmara Municipal de Pires do Rio/GO adotará, preferencialmente, a dispensa
de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
i - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
IH - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando
cabivei; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 115. A Câmara Municipal de Pires do Rio/GO deverá inserir no sistema as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
i- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; A A
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II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
HI - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a meihor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 113 deste regulamento o
prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 03 (três)
dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 116. Os procedimentos de realização da dispensa eletrônica deverão seguir os
estabelecidos na Instrução Normativa 67, de 08 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia.
Art. 117. No caso de o procedimento de que trata o art. 113 desta regulamentação restar
fracassado, o órgão ou entidade poderá:
Í- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
II - republicar o procedimento; ou
HIT - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
fon
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Parágrafo Único. O disposto nos incisos IF e HI do caput deste artigo poderá ser utilizado
na hipótese de não surgirem interessados no procedimento.
Art. 118. No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação
de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 119. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos
Ie II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o
somatório do que for despendido no exercício financeiro, na Câmara Municipal de Pires
do Rio/GO, por objetos de mesma natureza ou subeiemento de despesa, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo Único. A opção pela contratação direta de acordo com as leis citadas nos
incisos I e II do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não implica a
criação de limites distintos para o somatório previsto neste artigo.
Art. 120. Os processos de contratação direta serão instruídos peia Diretoria-Gerai da
Câmara Municipal, sob a coordenação do Departamento de Compras.
Parágrafo Único. No caso de dispensa eletrônica, após a instrução processual, o
Departamento de Licitação deverá conferir todos os atos, inclusive a pesquisa de preços
e encaminhará os autos ao agente de contratação, que realizará o procedimento eletrônico
até a sua homologação.
CAPÍTULO XII
DA PUBLICIDADE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 121. A publicação dos editais de licitação será realizada, obrigatoriamente, através
da:
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Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado
digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4 0, inciso III, da Lei Federal nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 124. Para cada contratação, independentemente do instrumento que a formalizará,
serão designados gestores e fiscais para acompanhamento e fiscalização, de acordo com
o artigo 117 da Lei 14.133/2021.
Seção 1
Da Determinação para Execução do Objeto
Art. 125. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data
da assinatura do contrato, ou com prazo estabelecido a partir desta, caberá ao gestor da
contratação notificar formalmente a contratada ou fornecedor beneficiário para executar
o objeto.
$ 1º. A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem eletrônica,
conterá, pelo menos, um dos seguintes documentos:
I - Nota de Empenho substitutiva do contrato;
II - Ordem de Serviço a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à contratada ou
fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de
Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;
II - Ordem de Fornecimento a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à
contratada ou fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a
respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;
$ 2º. Caberá à contratada ou ao fornecedor beneficiário acusar o recebimento da
notificação, por meio eletrônico ou documento oficial, no prazo indicado no instrumento
convocatório. dus
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$ 3º, É facultada à contratada ou ao fomecedor beneficiário a retirada presencial dos
documentos citados neste artigo no prazo indicado no instrumento convocatório.
Seção II
Do Recebimento do Objeto
Art. 126. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve
ser realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e em consonância
com as regras e os prazos definidos no instrumento convocatório.
$ 1º. O recebimento de bens e materiais, ou de locação de equipamentos, será realizado:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada para este fim, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
IH - em se tratando de bens e materiais:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências
contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
$ 2º. O recebimento provisório poderá ser dispensado, devendo o fiscal do contrato
realizar o recebimento definitivo, mediante justificativa e autorização do gestor do
contrato.
Art. 127. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da segregação
das funções € as seguintes diretrizes:
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I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato ou equipe de
fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o registro, a análise e a conclusão
acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual deverá ser encaminhado ao gestor
do contrato para recebimento definitivo, juntando documentos com probatórios, quando
for o caso;
ii - o recebimento definitivo peio gestor do contrato será realizado por meio das seguintes
atividades:
a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e
administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da
despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito,
as respectivas correções;
b) emissão de termo detaihado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base
nos relatórios e documentação apresentados; e
c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato
dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o relatório do fiscal do contrato,
quando aplicável.
Art. 128. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017,
no que couber, para a designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para
atuação da gestão e fiscalização da execução contratual de que dispõe a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pires do Rio/GO.
Parágrafo Único. Os gestores e fiscais de contrato, quando for o caso, poderão solicitar
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de Controle Interno para o desempenho de
suas funções essenciais.
Art. 129. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer
as funções estabelecidas no art. 130 e 131, observados os requisitos estabelecidos no art.
5º
4 KA
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$ 1º. Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
$ 2º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos
substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal
caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma
específica.
Art. 130. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
i - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
II - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscaiização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações
do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos para a
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à aiteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
VI- elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do art. 174 da
Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
(0A
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VI - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato,
com apoio dos fiscais de contratos;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho
na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de
que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente
para tai, conforme o caso.
Art. 131. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
I- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes
às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados;
II - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o
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ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para
ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado;
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
XT - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e
ao acompanhamento de garantias e glosas.
Art. 132. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração.
Seção HI
Do Pagamento
Art. 133. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de depósito em conta
bancária da contratada, respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório
ou no contrato.
Parágrafo Único. O gestor do contrato deverá enviar o processo com a solicitação de
pagamento ao Departamento Financeiro, em até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento
do prazo previsto no instrumento convocatório ou no contrato.
Art. 134. Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos
instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nº14.133, de 2021.
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Parágrafo Único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro
instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos para
liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação
direta ou de outro documento negocial com o mercado.
Art. 135. Os prazos de que trata o art. 133 serão limitados a:
I — 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
IH — 10 (dez) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
$ 1º. Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº
4.320, de i7 de março de 1964, certificando-se do adimpiemento da obrigação do
contratado nos prazos e forma previstos no contrato.
$ 2º. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto
ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente verificadas
pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado
para os fins de que trata o inciso I do caput e o $ 2º deste artigo.
$ 3º. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento
da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser
mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
$ 4º. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral
da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo
remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
Art. 136. Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das
condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação
direta.
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$ 1º. A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por sí, retenção de
pagamento pela Administração.
8 2º. Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração
deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.
$ 3º. A permanência da condição de irreguiaridade, sem a devida justificativa ou com
justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem
prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis,
observado o contraditório e a ampla defesa.
$ 4º. É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos
causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art.
139 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 137. O pagamento das obrigações contratuais assumidas pela Câmara Municipal de
Pires do Rio/GO, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte
diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas
seguintes categorias de:
I - fornecimento de bens;
TI - locações;
II - prestação de serviços; e
IV - realização de obras.
& 1º. Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à
despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de
empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso,
cuja obtenção exija vinculação. dus?
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$2º. A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na
sequência de pagamentos, a data e hora da liquidação da nota fiscal no Departamento de
Contabilidade.
$ 3º. A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante
prévia justificativa da autoridade competente, nas hipóteses previstas no $ 1º do art. i4i
da Lei nº14.133, de 2021.
$ 4º. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral
da obrigação ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade
e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para
pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem
cronológica.
$ 5º. A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem
cronológica de pagamentos.
$ 6º. Deverá ser disponibilizado, mensalmente, em seção específica do Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, a ordem cronológica dos
pagamentos decorrentes de obrigações contratuais, bem como as justificativas que
fundamentarem a eventual aiteração dessa ordem.
Seção IV
Das Alterações dos Contratos
Art. 138. Os contratos administrativos da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO,
notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem
como a forma de pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas
no art. 124 da Lei nºi4.133, de 2021.
$ 1º. Caberá ao Gestor do Contrato iniciar a instrução do processo de alteração contratual,
por iniciativa própria ou por provocação de terceiros.
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$ 2º. As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa estarão sujeitas à
verificação de disponibilidade e previsão orçamentária pelo Departamento de
Contabilidade, pelo Departamento Financeiro e autorização do ordenador de despesas do
Poder Legislativo do Município.
$ 3º. As decisões adotadas peia Administração relativas a aiterações no instrumento
contratual serão comunicadas à parte interessada, por escrito, por meio de
correspondência com aviso de recebimento (AR), ou mediante ciência inequívoca do
interessado manifestada por meio eletrônico idôneo.
$ 4º. Nos casos de acréscimo quantitativo ou qualitativo, o gestor do contrato deverá
elaborar documento técnico de justificativa, demonstrando todas as condições e/ou
especificações técnicas envolvidas na alteração.
Seção V
Do Reajuste
Art. 139. É obrigatória ciáusuia que estabeleça o índice de reajustamento de preços, com
data-base vinculada à data do orçamento estimado.
& 1º. Para o reajuste dos contratos de obras e serviços de engenharia será utilizado o índice
Nacional da Construção Civil (INCC), ou outro que venha substituí-lo;
$ 2º. Para o reajuste dos contratos de bens em geral e serviços comuns e locação de
imóveis será utilizado o indice Nacionai de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro que
venha substituí-lo;
Art. 140. Para o reajustamento dos preços dos contratos deve ser observado o interregno
mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data orçamento estimado, assim
considerada a data de conclusão da apuração do valor estimado da contratação, ou, da
planilha orçamentária, independentemente da data da tabela ou sistema referencial de
custos utilizado. 228
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$ 1º. Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze)
meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento
ocorrido.
8 2º. Quando se tratar de contratos decorrentes de acionamento de ARP, o reajuste dar-
se-á com base na variação do indice pactuado entre a assinatura do respectivo contrato e
o primeiro aniversário de assinatura da avença.
$ 3º. Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses não coincidir com o
primeiro dia do mês, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes
subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no
último período.
$ 4º. Na hipótese de o contrato haver sofrido alteração em cláusula econômico-financeira,
o período de 12 (doze) meses será contado a partir da última alteração.
Art. i4i. Nos contratos de serviços continuados com dedicação exciusiva de mão de obra,
os custos decorrentes de variação do mercado, serão reajustados simultaneamente com a
repactuação dos custos de mão de obra, desde que decorrido o interregno mínimo de 12
(doze) meses, contado a partir da data da apresentação da proposta, conforme fixado em
edital.
Seção VI
Da Duração dos Contratos
Art. 142. Os contratos firmados pela Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, observarão
as vigências estabelecidas nos artigos 105 a 114 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 143. Nos contratos por escopo, deverá ser expressamente previsto no edital e no
instrumento contratual o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico-
financeiro.
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Parágrafo Unico. Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de
execução do objeto.
Art. 144. Caberá ao Gestor de Contrato dar início, de ofício, nos processos referentes às
prorrogações de vigência contratual em, pelo menos, 02 (dois) meses antes do respectivo
termo final, e os encaminhará a autoridade superior para autorização de prorrogação.
Art. 145. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pelo Poder
Legislativo do Município de Pires do Rio/GO será precedida de avaliação para se
demonstrar a vantagem na continuidade do ajuste.
$ 1º. Poderão ser utilizadas, para verificação da vantajosidade, as contratações realizadas
pelo fornecedor com outras entidades, públicas ou privadas, além da realização de nova
pesquisa de mercado.
$ 2º. Caso se conclua pela não vantajosidade na contratação, mas não exista tempo hábil
para a conclusão do novo procedimento licitatório, sem prejuízo à continuidade do
fornecimento do produto ou serviço de interesse da Administração, o contrato poderá ser,
justificadamente, prorrogado peia autoridade competente, por prazo não superior a 90
(noventa) dias, até que se realize nova contratação.
$ 3º. Na hipótese do $ 2º deste artigo, deverá constar no termo aditivo a previsão de
cláusula resolutiva de vigência em razão do início da execução do contrato decorrente do
novo procedimento licitatório.
Art. 146. Havendo autorização para prorrogação de contrato peia autoridade superior, o
gestor deverá encaminhar os autos ao Departamento de Licitação para verificação
preliminar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento da vigência
contratual.
$ 1º. O processo encaminhado para verificação preliminar será instruído com os seguintes
documentos: du” é
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I- Nota Técnica com as justificativas detalhadas para a manutenção do contrato;
II - formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação;
III - demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços contratados;
IV - manifestação da gestão do contrato acerca da vantajosidade da prorrogação;
$ 2º. Os processos de prorrogação de contratações fundamentadas por meio de
inexigibilidade de licitação deverão conter os documentos que comprovem a permanência
da situação de inexigibilidade e da escolha do fornecedor.
$ 3º. Os autos deverão retornar ao gestor do contrato para complementação de
informações sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um
dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos
estão imprecisas ou incompietas.
Art. 147. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá, obrigatoriamente, as
cláusulas econômico-financeiras alteradas em razão da prorrogação e a hipótese da
rescisão provocada pelo início da execução do contrato decorrente da conclusão do novo
procedimento licitatório.
CAPÍTULO XV
DAS PENALIDADES
Art. 148. Os editais e instrumentos convocatório deverão prever expressamente as
hipóteses de aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nºi4.133, de 2021,
notadamente os detalhes relacionados aos percentuais e valores de multa pecuniária.
Art. 149. O procedimento para a apuração e aplicação das sanções previstas no art. 156
da Lei nº14.133, de 2021, será regulado em ato normativo próprio.
$ 1º. Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é imprescindível a prévia
instauração do devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o
contraditório e ampla defesa.
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$ 2º. O ato normativo referido no caput deste artigo disporá sobre os requisitos e
condições de aplicação do art. 26 do Decreto-Lei nº4.657, de 1942.
Art. 150. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:
I-os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
Ii - a não reincidência da infração;
III - a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva
ou comissiva;
IV - a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e
V- a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.
$ 1º. Em casos excepcionais, caso a penalidade prevista no instrumento convocatório ou
no contrato se mostre desproporcionai à gravidade da infração e ao prejuizo ou risco de
prejuízo dela decorrente, a autoridade competente poderá justificadamente reduzi-la,
observados os demais critérios previstos neste artigo.
$2º. Será permitida a retenção cautelar temporária da parte do pagamento correspondente
à pena pecuniária em tese aplicável nas hipóteses em que houver o risco de ser frustrada
a cobrança do débito, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
$ 3º. O valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não aplicação ou de
aplicação de penalidade inferior à inicialmente prevista.
CAPÍTULO XVI
DAS GARANTIAS
Art. 151. Para as obras de Execução Indireta, previstas no art. 46 da Lei 14.133/2021,
cujo valor previsto em orçamento seja iguai ou superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) deverá, obrigatoriamente, constar do competente edital a exigência de garantia
no percentual de 5% (cinco por cento) nos termos do art. 98 e observada as formas
estabelecidas pelo art. 96, ambos da Lei 14.133/2021. ho y
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CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 152. Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber e na ausência de
norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados pela Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 153. Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro normativo do
Legislativo Municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste
Regulamento.
Art. 154. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, para fins de
aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do
Legislativo Municipal deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por
ato do Poder Executivo Federai.
Art. 155. O Departamento Jurídico e a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Pires
do Rio/GO poderão editar normas complementares ao disposto neste Regulamento e
disponibilizar informações e orientações adicionais, inclusive modelos de artefatos
necessários à instrução dos processos de contratação.
Art. 156. A elaboração do plano de contratações anual para 2024 e 2025, seguirá o mesmo
rito estabelecido no Capítulo IT, contudo será elaborado de maneira didática, devendo ser
apresentado para aprovação da Autoridade Competente até o dia 30 de julho do ano de
elaboração.
Art. 157. Revogam-se às disposições reguiamentares em contrário a partir do início da
vigência desta Portaria, observada a ultratividade de aplicação das referidas normas.
Art. 159. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 16 de março de 2023. quis
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Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
17 DE JANEIRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 17 DE JANEIRO DE 2024.
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VEREADORA INÁ MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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