norma nº 4089/2021

PROCURADORIA GE 
• 41 4, 
DO MUNIC1P10 
PIRiá-ÍWRIO 
LEI N° 4.089, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
"Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de 
exames diagnósticos de COVID-19 em domicílio 
para idosos, pessoas com dificuldades de 
locomoção e pessoas do grupo de risco da doença". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Torna obrigatório a oferta de coleta de exames diagnósticos da COVI D-19 
em domicílio para idosos, pessoas com dificuldades de locomoção e pessoas do grupo 
de risco da doença. 
Art. 22. Terão atendimento domiciliar, para coleta de exames laboratoriais de 
detecção da Coronavírus — COVI D-19 e suas variantes, o paciente: 
1- de idade maior que 60 anos; 
portador de diabetes; 
III- cardiopatia e doenças pulmonares; 
IV- pertencente aos grupos de risco definidos pelo Ministério da Saúde. 
§12- O paciente com suspeita de haver sido infectado deverá contar o órgão de 
saúde municipal para solicitar o atendimento domiciliar. 
§22- O paciente que utilizar o APP "DADOS DO BEM" para agendar o seus exame, 
deverá comunicar ao departamento de Epidemiologia no Centro de Saúde o seu 
agendamento para que o profissional se desloque para a sua residência. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Pires do Rio/GO, aos 10 dias do mês 
de maio de 2021. 
Registrada digitalmente 
_2421- rec dá Mar 
Prefeita 
co Tomazini 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.