norma nº 4094/2021

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO 
Pneleitura Minlètipal do 
PIRES DO RIO 
LEI N2 4.094, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
"Altera a Lei n°3.634/14, que dispõe sobre o tempo 
de espera em filas de bancos e dá outras 
providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 1° da Lei n°3.634/14, de 22 de 
setembro de 2014, que Dispõe sobre o tempo de espera em filas de bancos e dá 
outras providências: 
Art. 1°. (...) 
Parágrafo Único — Fica autorizado implantação no município de 
Agências Bancárias de autoatendimento pelo cliente e usuário, 
as quais não se aplica os dispostos nesta Lei, quanto às 
questões atinentes ao tempo de espera em filas de banco, em 
virtude das peculiaridades de seu funcionamento e atendimento 
a disposição do cliente. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Pires do Rio/GO, aos 07 dias do mês 
de junho de 2021. 
Mria Aptrt crck; MaLsco Tomazini 
J Prefeita 
Registrada digitalmente 
em_Q1/ P.E 
1 ,1•12.•ffin e
Praça Francisco Felipe Machado, n°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.