norma nº 4095/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PIRES DO RIO 
LEI N° 4.095, DE 05 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar no orçamento de 2021, na 
forma que especifica e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos 
termos do art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal n2. 4.320/64, Créditos 
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da 
execução orçamentária do exercício de 2021 no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco 
milhões e quinhentos mil reais) visando atender as ações abaixo discriminadas, 
inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova 
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. 
ÕRGÃO 03 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE 01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA 
SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLITICA DE PREVIDÊNCIA 
PORJ. ATIV. 2.217 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO PIRES PREV 
NATUREZA FICHA/FONTE DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 
3.1.90.01.00 0238-103 APOSENTADORIAS R$ 5.000.000,00 
3.1.90.03.00 0239-103 PENSÕES R$ 500.000,00 
TOTAL R$ 5.500.000,00 
Art. 22 - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta 
Lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício de 2020, de acordo com Inciso I do parágrafo primeiro do art. 
43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 05 dias do mês de 
julho de 2021. 
egistrada digitalmente 
m /r1 /o2c)021 Maria Ap Ma 
To-mazini
P feita 
Praça Francisco Felipe Machado, riçr. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás - Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.