norma nº 3777/2016

E
UA e. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº3.777/16, DE 04 DE FEVEREIRO 2016.
Autoriza o credenciamento de escolas na Rede Municipal de
Ensino nas condições que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica órgão próprio do Poder Executivo autorizado a fazer
chamamento público para os fins de credenciamento de escolas na rede
municipal de ensino.
Art. 2º - O credenciamento autorizado por força desta lei será aberto
para escolas confessionais ou filantrópicas localizadas na região norte desta
cidade.
Art. 3º - O termo de credenciamento indicará as obrigações e os
direitos das partes, bem assim o prazo de sua duração e os casos de distrato.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 04 de
fevereiro de 2016.
pm
efeita Municipal