norma nº 3780/2016

UN. Esvarto dó ciiEiETE Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
PIRES DO RIO “sizes ni
Fa
“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(D gmail. com
Adm.: 2014 a 2016 .
LEI Nº 3.780/16, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza o município de Pires do Rio a elaborar Convênio com
a APAI — Associação de Proteção e Assistência à Infância e
conceder subvenção no exercício de 2016 e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio com a APAI— Associação de Proteção
e Assistência à Infância — inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.587.0001/16, e conceder, no
exercício de 2016, subvenção social na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades. , : |
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, cada parcela será no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de dotação
própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 04 de janeiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 04 DE
FEVEREIRO DE 2016. '
MARIA AP Á|
N refeita Municipal
XEIRA
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