norma nº 3785/2016

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEI Nº 3.785/16, DE 07 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo
no exercício de 2016 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2016, subvenção social ao Asilo São Vicente
de Paulo, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a
manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante,
cada parcela será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Unico — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07 DE MARÇO DE
2016.
eador ANTÔNIO CODORNA,
Presidente em Exercício.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 07 DE MARÇO DE 2016.
VEREADORA AMÉLIA MÓVEIS,
12 Secretária.
*Glau/
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