norma nº 3786/2016

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
«(Tubo peLa pára |
LEI Nº 3.786/16, DE 07 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza subvenção à FIME no exercício de 2016 e
dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2016, subvenção social ao Asilo São Vicente
de Paulo, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e à
manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante
cada parcela será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
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Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 07 DE MARÇO DE
2016. E
Vereador ANTÔNIO CODORNA,
Presidente em Exercício.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 07 DE MARÇO DE 2016.
VEREADORA AMÉLIA MÓVEIS,
12 Secretária.
*Glau/
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