norma nº 60/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 4
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 060/24, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo
de serviço referente ao 6º (sexto) quinguênio a
servidora que menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELOS
INCISOS IX, XXIV E XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO,
ES
CONSIDERANDO o requerimento nº 335/24, formulado pela servidora pública
Ana Lúcia Teixeira de Araújo, ocupante do cargo efetivo de Secretária II, lotada na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, pleiteando a concessão de adicional
por tempo de serviço (quinquênio);
CONSIDERANDO que o referido adicional por tempo de serviço se encontra
previsto no artigo 85 e 124, da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991 —
Institui o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o parecer jurídico referencial nº 001/24 que entendeu pela
legalidade da concessão do aludido adicional por tempo de serviço, bem como do
implemento do requisito temporal no dia 31/08/2024;
CONSIDERANDO que o $ 1º, do artigo 85, da Lei Complementar nº 004/91
prevê que o servidor fará jus à percepção do adicional a partir do mês em que completar
cada quinquênio. R
RESOLVE:
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
Art. 1º. CONCEDER o 6º (sexto) adicional por tempo de serviço (quinquênio) no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da servidora pública Ana
Lúcia Teixeira de Araújo, ocupante do cargo efetivo de Secretária II, lotada na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, nos termos do artigo 85, caput, da Lei
Complementar nº 004/91;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de agosto de 2024.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
Ver. cond Seisco MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
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Ver. MARINA MATTOS DE AGUIAR
1º Secretária
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do livro préprio.
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