norma nº 3791/2016

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PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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LEI Nº 3.791/16, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 206.163,60 (duzentos e seis mil,
cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), visando atender a ação abaixo
discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo
a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente:
Órgão: 04 — FUNDEB
Unidade: 17 —- FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.219 - Manutenção Fundeb 60%
Natureza: 319011
Ficha/Fonte: 258-318 — Pessoa Civil
Suplementação: ..
TOTAL...
Art. 2º - Para cobertura do valor dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do FUNDESB, de
acordo com o Art. 21 $2º da Lei nº 11.494/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29 DE MARÇO
DE 2016.
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a digitalmente
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