norma nº 3793/2016

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7) W E Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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Adm.: 2014 a 2016
LEIN.3.793/16, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
“Promove a revisão anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores e Agentes Políticos dos
Poderes do Município de Pires do Rio e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica promovida a revisão geral anual nos vencimentos dos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, dos subsídios dos
Agentes Políticos: Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, do
Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, na ordem de 11,084% (onze virgula zero
oito e quatro por cento), corresponde ao INPC acumulado no período de maio de 2015 a
março de 2016, incididos sobre o vencimento base da carreira ou cargo, conforme o
caso, corrigindo-os, excepcionalmente nos termos do art. 3º, $ Único, da Lei
Complementar nº 072/2007, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº
076 de 24 de Janeiro de 2008, na data de 01 de Abril de 2016,nesta proporção.
Parágrafo Único - Ficam autorizados aos Poderes do Município, a proceder
a atualização das tabelas/ou anexos de vencimentos e remuneração dos Servidores
Públicos Municipais e Agentes Políticos, estendida a revisão aos servidores inativos e
pensionistas de ambos os Poderes do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos
Orçamentos legais de cada Poder e Órgão, em cada rubrica específica.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 01
de abril de 2016.