norma nº 3794/2016

7] e Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Governo da cidade de
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para todos.” e-mail: pmpr(Opiresdorio.go.gov.br
Adm.: 2014 a 2016
LEI N. 3.794/16, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional de natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso I, Art. 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da
execução orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional
Programática estabelecida pela legislação vigente:
Gestão: 07 — FMAS Pires do Rio
Unidade: 1 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1160 — Assistência e Família
Projeto/Atividade: 2.231 — Manutenção Prog. Bolsa Família — IGD = PBF
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Ficha/Fonte: 0407-329 — Equip. Material Permanente
Suplementação: .
Total: ......
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata
esta Lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
exercício de 2016, na conta do Programa IGDBF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E 7) we Prefeitura Municipal de Pires do Rio
eae wino da aniado ds Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para todos.” e-mail: pmpr(apiresdorio.go.gov.br
Adm.: 2014 a 2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 08
de abril de 2016.