norma nº 3800/2016

| +º Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Governo da cidade de .
“ ' Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
> PIRES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para todos.” e-mail: pmpr(dpiresdorio.go.gov. br
Adm.: 2014 a 2016
LEI N. 3.800/16, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional de natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
0 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso I, Art. 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da
execução orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 110. 000,00 (cento e dez mil
reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-as no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional
Programática estabelecida pela legislação vigente:
Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.207 — Manutenção Programa Saúde da Família - PSF
[o Natureza: 339030
Ficha/Fonte: 0274-114 — Serviço Terc. Pessoa Jurídica
Suplementação: .................. R$ 80.000,00
Total: ............. R$ 80.000,00
Sub-Função: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.205 — Manutenção Serv. Vigilância Sanitária
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 0340-114 — Serviço Terc. Pessoa Física
Suplementação: ..
Total ssa
Publicado no Siteem pu o —
idas
7) +º uia Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Governo da cidade de
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
PI ES DO RIO Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: pmpr(dpiresdori o.go.gov.br
Adm.: 2014 a 2016
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata
esta Lei serão utilizados recursos provenientes de:
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.209 — Manutenção do Hospital Municipal
Natureza: 449052
Ficha/Fonte: 327-114 — Equip. e Material Permanente
Anulação: R$ 110.000,00
dotals sescerescess sos R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 26
de abril de 2016.