norma nº 3803/2016

SA <J Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI N. 3.803/16, DE 09 DE MAIO DE 2016.
“Altera o índice da revisão anual dos Vencimentos e
Subsídios dos Servidores e Agentes Políticos fixados
pela Lei nº 3.793/16 de 1º de abril de 2016 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica em 9,9071% (nove inteiros e nove mil e setenta e um décimos
de milésimos) o índice de reajuste da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos subsídios dos Agentes
Políticos, promovida pela Lei nº 3.793/16 de 1º de abril de 2016, em obediência aos
ditames do Art. 73, VIII da Lei nº 9.504/97 é Resolução nº 22.252/16 — TSE.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 09
de maio de 2016.
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Secretário. dA dministração e Finanças
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