norma nº 3820/2016

E) Ud : SE , .
é > ud we Eovero dircidado de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEI Nº 3.820 /16, DE 18 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2016.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
- reais) no Orçamento de 2016, na classificação programática:
Gestão: 09 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 1.165 — Construção Quadra na Escola Dr. Natal
Fonte: 100 — Recursos Ordinários
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
w GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18 DE JULHO
DE 2016.
A IA APA
“Secretário de Go Administração e Finanças
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