norma nº 3817/2016

à “JA da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
D RI Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fone: 3461-4000
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LEI Nº 3.817/16, DE 01 DE JULHO DE 2016.
"Acrescenta dispositivo ao art. 34 da Lei nº
2.835/03 e revoga o art. 4º da Lei 4.459/12, e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo 2º ao art. 34, o qual passará a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 34 — Omissis...
$ 1º. Observado o que dispõe esta lei, nos exercícios em que
coincidirem com eleições municipais as promoções ocorrerão no mês de
junho.
$ 2º. Os servidores, que cumprirem todos os requisitos para a promoção
prevista no caput entre o mês de julho a 28 de outubro do ano em que coincidir
com as eleições municipais, serão promovidos no mês de janeiro do ano
próximo subsequente.
Art. 2º. Fica revogado, por inconstitucionalidade da transformação de cargo, o
art. 4º da Lei 3.459, de junho de 2012.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 01 de julho de
2016.