norma nº 3816/2016

4
Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
“Fazendo o melhor para todos. «mil: covernodeniresdorioDemail e
a o e-mail: governodepiresdorio(d gmail.com
LEI Nº 3.816/16, DE 01 DE JULHO DE 2016.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2016 até o limite de 5% (cinco por
cento) do valor global do orçamento.
Art. 2º - Os créditos abertos serão exclusivos para utilização nos elementos de
despesa 3.1.90.01 — Aposentadorias, 3.1.90.03 — Pensões, 3.1.90.09 —
Salário Família, 3.1.90.11 - Pessoal Civil, 3.1.90.13 — Obrigações
Patronais INSS, 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas e
3.1.91.13 — Obrigações Patronais RPPS, onde são empenhadas as folhas
de pagamentos e encargos nela incidentes.
Art. 3º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcialitotal de
dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit no balanço geral
de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 01 DE JULHO
DE 2016.
Secretári