| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências. |
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À A da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 Pesa o mon Doro todos e-mail: governodepiresdorio(d gmail. com LEINº3.815/16, DE 01 DE JULHO DE 2016. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 40, 41, inciso I, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 23 — Secret. Desenvolvimento e Urbanização Função: 15 — Urbanismo Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 1442 — Progresso da Cidade e Desenvolvimento Projeto/Atividade: 1.131- Pavimentação de Vias Urbanas Natureza: 449051 Ficha/Fonte: 0078-100 — Obras e Instalações Suplementação: R$ 270.000,00 R$ 270.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 23 — Secret. Desenvolvimento e Urbanização Função: 15 — Urbanismo Sub-Função: 451 — Infraestrutura Programa: 1442 — Progresso da Cidade e Desenvolvimento Projeto/Atividade: 2.172 - Manutenção Serviços Urbanos Natureza: 319011 Ficha/Fonte: 0079-100 — Pessoal Civil Anulação TOTAL: .... : as 270.000,00 = = «R$ 270.000,00 d CD da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 nfigendo sD para todos: e-mail: governodepiresdorio() gmail.com Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 01 DE JULHO DE 2016.