norma nº 3814/2016

e, Ad Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
RE: D RI Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para todos.” “mail: cove rviredeetitãá Te
a ana a oa e-mail: governodepiresdorio(A gmail.com
LEI Nº 3.814 /16, DE 01DE JULHO DE 2016.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2016.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 347.797,08 (trezentos e
quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e oito centavos) no
Orçamento de 2016, na classificação programática:
Gestão: 09 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 1.153 — Construção Quadra na Escola Dr. Natal
Fonte: 115 — Recursos do FNDE
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte 115
com o repasse dos recursos pelo FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 01 DE JULHO
DE 2016.