norma nº 3813/2016

“ e. Governo ds cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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azendo o melhor para todos. q a e Ea
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LEI Nº 3.813/16, DE 01 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2016.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil
reais) no Orçamento de 2016, Lei Municipal nº 3.770, de 22 de dezembro de
2015, na classificação programática:
Gestão: 03 — Fundo de Previdência Social
Unidade: 01 — Fundo de Previdência
Função: 09 — Previdência Social
Sub-Função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1003- Gestão da Política de Previdência
Projeto/Atividade: 2.249 — Encargos Previdenciários - Segregação
Fonte: 103 — Recursos da Previdência
Elemento: 3.3.90.01 — Aposentadorias
3.1.90.03 — Pensões
Total: .assacsmsesestemesacasaemeosenvaçis serrememameness is mndeaIsm serasa deisdre sesaans vous senraacavestã R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
03.01.09.272.1003.2.217 - 3.1.90.01 e 3.1.90.03.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 01DE JULHO
DE 2016.
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