norma nº 3811/2016

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LEI Nº 3.811 /16, DE 01DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2016.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) no
Orçamento de 2016, Lei Municipal nº 3.770, de 22 de dezembro de 2015, na
classificação programática:
Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.250 - Contribuição para Implantação Consórcio Regional de Saúde
Fonte: 102 — Recursos da Saúde
Elemento: 3.3.90.41 - Contribuições
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
10.302.1460.2.209.3.3.90.36 — Manutenção do Hospital Municipal, Ficha 324,
Fonte 102.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 01DE JULHO
DE 2016.
SEA ElxeiRa
ecretário de Goyé frio, Administração e Finanças
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