norma nº 3809/2016

7) ne Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o molhar para fodos: e-mail: governodepiresdorio(D gmail.com
LEI Nº 3.809/16, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e
dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
Art. 40, 41, inciso 1, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando
atender a ação discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em
execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela
legislação vigente.
Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.201 - Assist. ao Doente Renal Crônico
Natureza: 339030
Ficha/Fonte: 0267-100 — Material de Consumo
Suplementação:. R$ 80.000,00
TOTAL: csscssssesesaicorserunacatatetsesesvevedadecs con mroepeneasnesssesssasiisissesussss R$ 80.000,00
Art. 2º - Para a cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei
serão utilizados recursos provenientes de:
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2.209 - Manutenção do Hospital Municipal
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 324-100 — Serv. Terceiro Pessoa Física
-. R$ 80.000,00
TOTAL: ........... - R$ 80.000,00
GA e. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
ni razendo o melhor para foco" e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 14 DE JUNHO
DE 2016.
Registrada digitalmente