norma nº 3807/2016

574 20 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
D Rh Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor paratodos.”. mail: pmpr(piresdorio.com.br
LEI Nº3.807/16, DE 31 DE MAIO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2016, na forma que especifica e
dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2016 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando
atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento
em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela
legislação vigente:
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 1.149 - Manutenção Escolas Municipais e Conveniadas
Natureza: 339039
Ficha/Fonte: 0456-100 — Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
Suplementação: .... R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do valor dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 1.116 - Aquisição Móveis, Equip. Permanentes Creches
Natureza: 449052 ” )
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BI À JE da cidado do Prefeitura Municipal de Pires do Rio
> PIRES DO RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para todos.” 1. . E
Adimis 20148 2076 e-mail: pmpr(apiresdorio.com.br
Ficha/Fonte: 0485-100 — Equipamento Material Permanente
Anulação: ...
TOTAL: .....crereereneerenenserenceseeasesersereesereerenseneesensessaseseaseeasesesenseses
- R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 31 DE MAIO DE
2016.
inistração e Finanças
Registrada digitalmente
em? / 04
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