norma nº 4177/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 - 2022 
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LEI N2 4.177, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
"Altera as Leis Municipais n2 2.785, de 29 de 
maio de 2002 e n2 4171, de 26 de maio de 2023, 
e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a Lei Municipal n° 2.785/2002, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 14. [...] 
§ 32. A Taxa de administração do RPPS será de 2% (dois por 
cento), calculada sobre o valor total da remuneração paga aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas no ano anterior, cuja 
receita será utilizada exclusivamente para o custeio das despesas 
com a gestão do regime próprio de previdência social, podendo 
constituir reservas com as sobras dos recursos. 
Art. 17. [...] 
[...] 
V — Ente, sob o valor da remuneração de contribuição dos 
servidores efetivos dos poderes Executivo, incluídos os das 
autarquias e das fundações, e Legislativo; 
[...] 
Art. 2°. O art. 7
2 da Lei Municipal n° 4.171/2023, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 72. [...] 
— 16,53% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso V do 
art. 17 da Lei Municipal n° 2.785/2002 referente a todos os 
servidores públicos de cargo efetivo, já inclusa a Taxa de 
Administração do RPPS de 2% (dois por cento); 
II — 16,53% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso VI 
do art. 17 da Lei Municipal n° 2.785/2002 a serem pagos com 
recurso do Tesouro Municipal, já inclusa a Taxa de Administração 
do RPPS de 2% (dois por cento); 
[...] 
"Conheça e 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 ~B ,
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1922 - 2022 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
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Publicado no Plac,rd 
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S.9 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"