norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
cepas east CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara extinto o mandato e vago o cargo de
vereador ocupado pelo Sr. José Humberto
Monteiro de Paiva Filho, e dá outras
providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDA PELO
ARTIGO 8º, INCISO |, SEGUNDA FIGURA, DO DECRETO-LEI N. 2021, DE 24
DE FEVEREIRO DE 1967, ARTIGO 77, $ 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
E ARTIGO 15, $ 2º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE
LEIS,
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR extinto o mandato e VAGO o cargo de Vereador ocupado pelo
Sr. José Humberto Monteiro de Paiva Filho, tendo em vista sua renúncia expressa
ao mandato, por meio do protocolo n. 416/24, cuja publicidade se deu na corrente
data.
Art. 2º - CONVOCAR o suplente partidário ou de coligação para o exercício definitivo
do cargo, nos termos do artigo 81, |, e 8$ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - DETERMINAR que a Sessão Plenária Especial será convocada na forma
regimental, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, consoante artigo 84, 8
2º, do Regimento Interno desta Casa.
8 1º - No ato da posse, o suplente exibirá o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral,
entregará sua declaração de bens, direitos e obrigações existentes naquela data,
informará seu nome parlamentar e assinará o respectivo Termo, nos moldes do artigo
4º,882º,3º e 8º do Regimento Interno).
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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PIRES DO RIO ESTADO DE GOLS
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FAZENDO POR VOCÊ
8 2º - Na mesma sessão, a presidência preencherá a vaga aberta nas Comissões
Permanentes com a extinção do mandato do vereador Betim Monteiro, em atenção
ao artigo 54, $ 4º, do Regimento Interno.
Art. 5º - DETERMINAR a cientificação da Justiça Eleitoral, com cópia deste Ato.
Art. 6º — DETERMINAR que este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Vereador a = a MESQUITA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Vereadora MARINA MATTOS DE AGUIAR
1º Secretária
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«o livro préprio.
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