norma nº 4176/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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LEI N° 4.176, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL 
S.A. e dá outras providências..." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos 
mil reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, 
destinados a pavimentação asfáltica no município de Pires do Rio, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Parágrafo Único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput 
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 22. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 12, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da 
Lei n2 4.320/1964. 
Art. 32. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 42. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
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Publicado no Plawr 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a 
debitar a contracorrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) 
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo Único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §19, do art. 60, da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
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feita 
co Tomazini 
‘ Publicado no Plec:,r(i , .,2.: 
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