norma nº 4018/2020

Prefeitura Muni ide
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES Dô RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
dm: 2087 a 2020
Prefeitura Municipal de Pires do Rio em Mm ZM
N Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
pala
LEI N.º 4018/2020. Pires do Rio, 07 de Maio de 2020.
“aprova a segunda etapa do
Condomínio F), e dá outras
providencias.”.
A Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovada a segunda etapa do Condomínio F), conjunto fechado de unidades
habitacionais autônomas, formado exclusivamente por casas residências unifamiliares, de
pavimento único.
Art. 2º — O Condomínio FJ tem como terreno de origem o lote 12 da quadra 32, BAIRRO
JARDIM GUANABARA, tendo por limites: frente: 30 m (trinta metros ) pela AV.BOULEVARD
Montmartre; lado direito : 97 m ( noventa e sete metros) com a Chácara Urbana lote 13;
fundos: 30 m (trinta metros) com o Córrego Vertente; lado esquerdo : 90 m (noventa
metros) com a via interna Hélio Ferreira, somando 2,475,00 m? ( dois mil, quatrocentos e
setenta e cinco metros quadrados) de unidades residenciais unifamiliares, mais área verde
com 360.00 m? (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), terreno este matriculado
sob o n 16.325 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º — O Condomínio FJ terá 11 (dez) unidades, assim consideradas:
|- 11 (onze) medindo 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de frente e de fundos e
30,00 m (trinta metros) de ambos os lados, com área de 225,00 m? (duzentos e vinte e cinco
metros quadrados), constituídas dos números 12-A a 12-K
|l- 01 (uma) unidade de área verde, medindo 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros)
de fundos, 30,00 m (trinta metros) pelo lado esquerdo e também pelo lado direito, com
360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Parágrafo Único- Cada unidade residencial unifamiliar, respeitados os recuos determinados
pela legislação, terá pelo menos 85 m? (oitenta e cinco metros quadrados) de área coberta.
Art. 4º- A via de circulação interna, passagem comum denominada Rua Hélio Ferreira, para
qual todas as unidades farão frente, será a ligação para as demais vias do espaço urbano.
V
Prefeitura Municipal de Pires do Rio DO Ml A
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO RIO
Parágrafo Único - A via de que trata O caput não se integra aos bens municipais,
permanecendo propriedade do condomínio, assim como os demais equipamentos urbanos
de uso comunitário.
tee
Art. 5º - Constitui-se parte integrante desta lei, os projetos de parcelamento, permanecendo
propriedade do condomínio, assim como Os demais equipamentos urbanos de uso
comunitário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
mo Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, aos 07 de Maio de 2020.
Cleid arecida Veloso da Costa
Prefeita Municipal Ê vie
c /,
eqçada 4
St Fou)
E
LF/2020.
PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Seção de Protocolo
Processo: 0000080599/2020
Interessado: 3540 - CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Solicitante: -
Assunto: OFICIOS
Observação: AUTOGRAFO DE LEI
Valor: R$ 0,00 Data Doc: 29/04/2020
Documento: Nº 093/20 Autuação: 29/04/2020 16:06
Autuado por: BRENDA.OHANA ld: 334611
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Site: www.empr.com.br
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com.
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
Ofício nº 03, 3/20 Pires do Rio, 29 de abril de 2019
Senhora Prefeita:
Ao par de saudá-la, encaminhamos | à V.Exº, para as
providências de praxe, Autógrafo de lei resultante de projeto aprovado por
esta Casa no mês em curso:
Nº 04! /20, resultante do projeto de lei nº 013/20, de autoria da vereadora
Lorena do Vôlei, Jacizão e outros, que Aprova a segunda etapa do
Condomínio FJ, e dá outras providências.
À oportunidade, reiteramos nossa estima € consideração.
Vereadora Éórena do Vôlei,
Presidente.
/02
Exmº Srº Cleide Aparecida Veloso da Costa,
MD Prefeita Municipal,
NESTA.
Vir/*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
dj Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
; (RSI Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com.
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
Autógrafo de lei nº (JL /20, de 28 de abril de 2020
Aprova a segunda etapa do Condomínio FJ, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, faço
saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovada a segunda etapa do Condomínio FJ, conjunto
fechado de unidades habitacionais autônomas, formado exclusivamente por
casas residenciais unifamiliares, de pavimento único.
Art. 2º - O Condomínio FJ tem como terreno de origem o lote 12 da
quadra 32, Bairro Jardim Guanabara, tendo por limites: frente: 30 m (trinta
metros) pela Av. Boulevard Montmartre; lado direito: 97 m (noventa e sete
metros) com a Chácara Urbana lote 13; fundos: 30 m (trinta metros) com O
Córrego Vertente; lado esquerdo: 90 m (noventa metros) com a via interna
Hélio Ferreira, somando 2.475,00 m? (dois mil, quatrocentos € setenta e
cinco metros quadrados) de unidades residenciais unifamiliares, mais a área
verde com 360.00 mÍ (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando
2.835,00 m? (dois mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados),
terreno este matriculado sob O nº 16.325 no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Ar. 3º - O Condomínio FJ terá 11 (dez) unidades, assim
consideradas:
[ -11 (onze) medindo 7,50 m (sete metros € cinquenta centímetros) de
frente e de fundos e 30,00 m (trinta metros) de ambos os lados, com área de
225,00 m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), constituídas dos
números 12-A al2-K;
Il - Ol(uma) unidade de área verde, medindo 9,50 m (nove metros €
cinquenta centímetros) de frente e 14,50 m (quatorze metros € cinquenta
centímetros) de fundos, 30,00 m (trinta metros) pelo lado esquerdo e
também pelo lado direito, com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados).
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
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Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
Site: www.empr.com.br
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com.
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
Parágrafo Único — Cada unidade residencial unifamiliar, respeitados os
recuos determinados pela legislação, terá pelo menos 85 mÍ (oitenta e cinco
metros quadrados) de área coberta.
Art. 4º - A via de circulação interna, passagem comum denominada
Rua Hélio Ferreira, para qual todas as unidades farão frente, será a ligação
para as demais vias do espaço urbano.
Parágrafo Unico — A via de que trata o caput não se integra aos bens
municipais, permanecendo propriedade do condomínio, assim como Os
demais equipamentos urbanos de uso comunitário.
Art. 5º - Constitui-se parte integrante desta lei, os projetos de
parcelamento, mapa de situação, memoriais descritivos, laudos técnicos e a
minuta da Convenção dos Condôminos.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, em 28 de abril de 2020.
Vere
vice-presidente
ergador William Ca eiro
2º secretário.
Vir/*
“CONHEÇA E DIVULGUE À ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº O |L 020
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 013/2020, da
Vereadora Lorena do Volei e outros, que “Aprova a segunda etapa do
Condomínio F.J, e dá outras providências”, conclui por emitir parecer pela
tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM 28 DE
ABRIL DE 2020.
e TAA
Veteado
A
Vereádora AMÉLIA MÓVEIS, Vereado: NECO,
elatoy” Membro.
su*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: câmarapiresdorio(D gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PARECER Nº OO) 120
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 013/2020, da
Vereadora Lorena do Volei e outros, que “Aprova a segunda etapa do
Condomínio F.J, e dá outras providências”, conclui por emitir parecer pela
tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM 28 DE
ABRIL DE 2020.
ane PA
Presidente.
VEREADO ak
Relator,
su*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprídprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER Nº 00) 12020
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 013/2020, da
Vereadora Lorena do Volei e outros, que “Aprova a segunda etapa do
Condomínio F.J, e dá outras providências”, conclui por emitir parecer pela
tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM 28 DE
ABRIL DE 2020.
Vereador SINÉSIO CHAVEIRO,
Presidente.
)
É q
Verea S, LEE NIÔNIO CODORNA,
Relator. à Membro.
su*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprímprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Seção de Protocolo
Processo: 0000080714/2020
f
tus peca raitsa
A
+
Interessado: 24880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO - GOIÁS
Solicitante: -
Assunto: OFICIOS
Observação: AUTOGRAFO DE LEI
Valor: R$ 0,00 Data Doc: 30/04/2020
Documento: Nº 093/20 Autuação: 30/04/2020 09:21
Autuado por: BRENDA.OHANA td: 334726