norma nº 4024/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio e " O,
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
RES Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO S DO RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm: 2017 22020
LEI Nº 4.024/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43,
$1º a 84º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,037% do
total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada.
FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRES DO RIO
Órgão 07 FMAS DE PIRES DO RIO
Função 08 Assistência Social
Sub - função 244 Assistência Comunitária
Programa 1452 Administração Geral
Ação 2127 Manutenção Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza 3.3.90.39 Outros Serviços terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte 426 / 129 R$ 42.603,56 (quarenta e dois mil, seiscentos e três reais e
cinquenta e seis centavos)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Ficha / fonte 414/129 | Material de Consumo 12.603.56
Ficha / fonte 415/129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 20.000,00
Física
Ficha / fonte 416/129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00
| Jurídica
VALOR TOTAL 42.603,46
Prefeitura Municipal de Pires do Rio e -" DZ
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipe! de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Ô
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 19 (dezenove) dias
do mês de junho 2020.
Planejamento
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ES q
AUTÓGRAFO DE LEINº () |(5/20, DE |6 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional de
Natureza Suplementar ao Orçamento de 2020, na
forma que especifica, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, 1, Art. 41,1, c/c art. 42 e
43,8 1º a $ 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no percentual de
0,037% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das
dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRES DO RIO
Órgão 07 — FMAS DE PIRES DO RIO
Função 08 — Assistência Social
Sub-função 244 — Assistência Comunitária
Programa 1452 — Administração Geral
Ação 2127 - Manutenção Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte 426 / 129 — R$ 42.603,56 (quarenta e dois mil seiscentos e três reais e
cingiienta e seis centavos)
Art. 2º — Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $
1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
| Ficha/Fonte 414/129 Material de Consumo 12.603,56
Ficha/Fonte 415/129 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 20.000,00
Física
Ficha/Fonte 416/129 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 10.000,00 |
Jurídica
VALOR TOTAL 42.603,56
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprODprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
nt
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esa Dire
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM!( DE JUNHO DE 2020.
Vice-Presidente.
VERE WILLI e
1º Secretário. 2º Secre:
lro*
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COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 024/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao Orçamento de 2020 na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer ela sua tramitação em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM J0 DE JUNHO
DE 2020. z
yéreador CLAUDIO MORAES,
Vereado
Glau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprúdprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
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CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 034 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 023/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao Orçamento de 2020 na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer pela sua tramitação em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 10 DE JUNHO
DE 2020.
Vereador SINÉ AVEIRO, Ri er
Relator. Membro:
glau*
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECERNº () 14 /20
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião realizada
hoje para exame do Projeto de Lei nº 024/20, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar ao
Orçamento de 2020 na forma que especifica e dá outras providências”,
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM / ÓDE JUNHO
DE 2020. )
ereador DENILSON CASTRO,
Presidente.
NR Vereadora AMÉLIA ves
Mepúbro.
Vereador l
Relator.
Iglau*
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