norma nº 4175/2023

.11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 - 2022 
LEI N2 4.175, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a concessão de direito real de uso de 
uma área de terreno para implantação de 
unidade industrial e dá outras providências..." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizada, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 19 da Lei 
Orgânica do Município, a utilização pelo Regime da Concessão de Direito Real de Uso 
de uma área de propriedade do Poder Público Municipal. 
Art. 22. O objetivo do uso do terreno visa a gerar emprego e renda, fato de 
relevante alcance social, fica dispensada, assim, a concorrência com finalidade seletiva 
de beneficiário para a concessão autorizada por esta lei (Art. 17, caput, Lei Orgânica do 
Município), como a seguir se considera: 
I — Concessionária: empresa Adeilton Vilela de Oliveira — EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o n° 40.693.614/0001-10, nome fantasia Palmelat, representada pelo seu 
proprietário Sr Adeilton Vilela de Oliveira, portador da Cl RG n° 2.609.901-860.360/SSP￾GO, inscrito no CPF sob o n° 469.378.111-87, residente nesta cidade à Rua Augusto 
Monteiro de Godoy, n° 79, Centro; 
II — Finalidade da concessão: implantação de um laticínio; 
III — dados e localização do imóvel: Terreno matriculado sob o n° 2940 no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; situa-se entre a Rodovia JK (G0-330), 
a Estrada Municipal (antiga GO-330) e o terreno da EUCAPIRES Ltda, com área de 
9.587 m2 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), conforme memorial 
descritivo e mapa de situação que acompanham esta lei. 
Art. 32. A concessão é autorizada mediante o atendimento das condições 
seguintes: 
sue rte e a bultura de Goiás" 
Publicado no Placar('' 
Prefeitura 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 - 2022 
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I — A concessionária assinará o contrato no prazo de até 30 (trinta dias), a partir 
da vigência desta lei, promovendo o seu registro em Cartório (LOM, Art. 19, alínea b) , 
correndo as despesas às suas expensas; 
II — A edificação da unidade industrial deverá estar concluída no prazo de até 24 
(vinte e quatro) meses, também contado da vigência desta lei; 
III — O laticínio deverá iniciar a produção em até 120 (cento e vinte) dias, encerrado 
o prazo do inciso anterior; 
IV — O imóvel não poderá ser transferido durante a vigência do contrato, 
ressalvados os casos de sucessão legítima ou testamentária; 
V — O uso do imóvel será para a finalidade exclusiva indicada no Art. 2° desta lei; 
VI — Fica expressamente vedada a dação em garantia do imóvel concessionado 
para quaisquer outras finalidades, sob pena de imediata reversão ao município; 
VII — Atendidas as obrigações determinadas neste artigo e no contrato, a 
concessionária fruirá plenamente da área concedida sem qualquer contraprestação a ser 
paga à concedente, respondendo, todavia, por todos os encargos civis, administrativos, 
trabalhistas e tributários que incidirem sobre o imóvel e suas rendas; 
VIII — as despesas com o uso do imóvel concedido correrão por conta da 
Concessionária, sem quaisquer ônus para a concedente; 
IX — consideram-se incorporados ao bem concedido: 
a) os materiais, utensílios, equipamentos e as benfeitorias de qualquer espécie, 
utilizados no uso do terreno; 
b) b) as árvores nele plantadas; 
X — em caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual ou o 
descumprimento de qualquer disposição legal pertinente, a Concessão se resolve, não 
cabendo à Concessionária nenhuma indenização; 
XI — a concessão também se resolve a qualquer tempo, no caso de relevante 
motivo de interesse público, não cabendo à Concessionária nenhuma indenização; 
XII — os efeitos da concessão, no prazo estabelecido, não se interrompem com as 
sucessivas mudanças de titular do Governo Municipal, ressalvadas hipóteses legais e 
contratuais de reversão do imóvel; 
"Conhe0 e divt4gue a arte e a cultura de Goiás" E
Publicado no Placarci 
Prefeitura 
3.07012n5 
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PIRES DO RIO 
1922 - 2022 
XIII — a concessionária obriga-se a utilizar o imóvel concedido em perfeita 
consonância com a legislação aplicável, em especial as normas ambientais e de 
segurança; 
XIV —finda a concessão, pelo decurso do prazo ou em qualquer caso de reversão, 
o imóvel concedido reincorpora-se ao patrimônio público, não cabendo à Concessionária 
nenhuma indenização; 
XV — fica o concessionário obrigado ao fornecimento de queijo e leite em cota 
mensal a ser acordado com o Departamento de Merenda Escolar deste município, bem 
como ao Asilo São Vicente de Paula, após apresentação do quantitativo de consumo 
deste material por ambos os órgãos. 
§ 12. Os encargos estabelecidos são de caráter permanente e resolutivo: se a 
concessionária deixar de atender a qualquer das obrigações, a área concedida reverte 
automaticamente ao município, não cabendo nenhuma indenização, nem quanto às 
benfeitorias realizadas no imóvel, que lhe ficam desde logo incorporadas. 
§ 22. As obrigações firmadas dispensam confirmação pela via epistolar ou judicial 
para que se entendam prevalecentes. 
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
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Prefeitura 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"