norma nº 4030/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio s - 9,
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Proleibae Aaniciõa) do
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 sena tncrreransamo A]
Adm: 2017 22020
LEI Nº. 4.030/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43,
$1º a $4º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,18% do
total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRES DO RIO
Órgão 09 Fundo Municipal de Educação de Pires do Rio
Função 12 Educação
Sub - função 361 Ensino Fundamental
Programa 1423 Educação Básica de Qualidade
Ação 2149 Manutenção escolas Municipais e Conveniadas
Natureza 3.1.90.39 Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte 474 / 115 R$ 207.260,54 (duzentos mil, duzentos e sessenta reais
cinquenta e quatro centavos)
o
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Ficha / fonte 250/119 Obras e Instalações 139.363.00
Ficha / fonte 256/119 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 37.897,54
Jurídica
Ficha / fonte 459/101 Obras e Instalações 30.000,00
VALOR TOTAL 207.260,64
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio e É é
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro radio fainicio sá ia
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Ô 1)
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 19 (dezenove) dias
do mês de junho de 2020.
Sec. De Gestad| e Planejamento
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DORIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
AUTÓGRAFO DE LEI NºCHL, 120, DE 17 DE JUNHO DE 2020
“ Autoriza a Abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica
e dá outras providências *.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do Exercício de 2020, Créditos
Suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7,1, Art. 41,1 clc Art. 42 e
43,8 1ºa 84º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no percentual de 0,18%
do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias visando atender as ações abaixo discriminadas:
Fundo Municipal de Educação de Pires do Rio
Órgão 09 — Fundo Municipal de Educação de Pires do Rio
Função 12 — Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 1423 — Educação Básica de Qualidade
Ação 2149 — Manutenção das Escolas Municipais e Conveniadas
Natureza 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiro de Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte 474/115 — R$ 207.260,54 (duzentos e sete mil, duzentos e sessenta reais e
cinquenta e quatro centavos)
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ficha/Fonte 250/119 Obras e Instalações 139.363,00
Ficha/Fonte 256/119 Outros Serviços de Terceiros — 37.897,54
BE Pessoa Jurídica!
Ficha/Fonte 459/101 Obras e Instalações 30.000,00
VALOR TOTAL 207.260,64
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Qprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610,/3461-7729 e 3461-5418
|
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03 .323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
“LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 17 DE JUNHO DE 2020.
Vere
Vice-Prêsidente.
Vereado Cc EIRO,
º Secretário.
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e-mail: cmpr(dprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº (02.5 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 021/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao Orçamento de 2020 na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer ela sua tramitação em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFO so CARNEIRO", EM |, DE JUNHO
DE 2020. /
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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ESTADO DE GOIAS
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Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
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COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NºC) 2 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 021/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar ao Orçamento de 2020 na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer pela sua tramitação em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CA EIRO", EM |(, DE JUNHO
DE 2020.
Vereador SIN CHAVEIRO, E.
Relator. Membro.
glau*
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECERNº Oi! 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião realizada
hoje para exame do Projeto de Lei nº 021/20, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar ao
Orçamento de 2020 na forma que especifica e dá outras providências”,
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM IG DE JUNHO
DE 2020. 91)
Vereador DENÍLSON CASTRO,
Presidente.
osso da Exbvero Veféadora AMÉLIA MÓVEIS.
Relator. +, Mefnbro.
Iglaut
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PARECER Nº40 12 120
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 021/20, do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM |6
JUNHO DE 2020.
ACIZÃO,
embro.
ro*
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