norma nº 4035/2020

E mo my “Q Prefeitura Municipal de Pires do Rio
dai e padoiosÓ Sião Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Y
PIRES DO RIO mma 1
"TRANSPARÊNCIA ETRABALHO”
Adm. 2017 a 2020
LEI Nº 4.035, DE 25 DE JUNHO DE 2020
“CRIA Remuneração Especial ao Comitê de
Enfretamento a COVID-19, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado Remuneração excepcional e transitória aos membros do
Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, no valor de R$ 1000,00 (hum mil
Reais), pela excepcionalidade dos horários e dias trabalhados, além do contato
” direto com pacientes infectados no momento do diagnóstico e de posteriores
contatos durante o acompanhamento dos mesmos em seus domicílios.
$ 1º - Só fará jus ao pagamento os membros servidores Efetivos,
Comissionados e Credenciados do Município de Pires do Rio “GO, membros
honoríficos não terão direito a nenhum tipo de remuneração.
$ 2º- Será emitido Relatório Semanal das atividades do Comitê de
enfrentamento ao Covid-19 que deverá ser encaminhado ao Executivo e ao
Legislativo Municipal.
Art. 2º - O presente colegiado é formado por 9 (nove) membros, sendo 8
servidores do Município e um membro honorífico, nomeados pela Secretária
Municipal de Saúde, por meio de portaria.
Parágrafo Único- Qualquer alteração no quadro dos membros do
comitê deverá ser informado ao Executivo e ao Legislativo Municipal.
Art. 3º - Ao Comitê de Enfretamento a COVID-19 de Pires do Rio — GO
compete:
| - A avaliação diária do cenário epidemiológico;
Il - Deliberar, adotar e orientar as medidas de prevenção,
contenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19;
Ill - Deliberar, orientar e realizar a desinfecção de ruas e demais
logradouros públicos;
IV - Desempenhar ações de conscientização, monitoramento e
fiscalização de todos os estabelecimentos submetidos à fiscalização;
0 o 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm. 2017 a 2020
Art. 4º - O presente Comitê é sediado no CAPS, onde são realizadas suas
reuniões.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 25 DE JUNHO
DE 2020.
CLEID RECIDA VELOSO DA COSTA,
Prefeita Municipal.
KARLA CRISTINA DE Ml
Secretária Muni
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
É CNPJ 03.323.686/0001-40
y, Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
hr Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PRTRIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028/20, DE 24 DE JUNHO DE 2020
“CRIA Remuneração Especial ao Comitê de
Enfretamento a COVID-19, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado Remuneração excepcional e transitória aos membros do
Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, no valor de R$ 1000,00 (hum mil Reais),
pela excepcionalidade dos horários e dias trabalhados, além do contato direto
com pacientes infectados no momento do diagnóstico e de posteriores contatos
durante o acompanhamento dos mesmos em seus domicílios.
$ 1º - Só fará jus ao pagamento os membros servidores Efetivos,
Comissionados e Credenciados do Município de Pires do Rio “GO, membros
honoríficos não terão direito a nenhum tipo de remuneração.
8 2º- Será emitido Relatório Semanal das atividades do Comitê de
enfrentamento ao Covid-19 que deverá ser encaminhado ao Executivo e ao
Legislativo Municipal.
Art. 2º - O presente colegiado é formado por 9 (nove) membros, sendo 8
servidores do Município e um membro honorífico, nomeados pela Secretária
Municipal de Saúde, por meio de portaria.
Parágrafo Único- Qualquer alteração no quadro dos membros do
comitê deverá ser informado ao Executivo e ao Legislativo Municipal.
Art. 3º - Ao Comitê de Enfretamento a COVID-19 de Pires do Rio - GO compete:
1 - A avaliação diária do cenário epidemiológico;
II - Deliberar, adotar e orientar as medidas de prevenção, contenção
e enfrentamento à pandemia do COVID-19;
II - Deliberar, orientar e realizar a desinfecção de ruas e demais
logradouros públicos;
: IV - Desempenhar ações de conscientização, monitoramento e
fiscalização de todos os estabelecimentos submetidos à fiscalização;
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” NA
e-mail: cmprúdprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
EN
N.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 4º - O presente Comitê é sediado no CAPS, onde são realizadas suas
reuniões.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
“LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 24 DE JUNHO DE 2020.
Verea ID AN Cane :
º Secretário. +.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprúdprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
e-mail: cmpríprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 3 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 031/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Cria Remuneração Especial ao Comitê de Enfrentamento a
COVID-19, e dá outras providências”, conclui por emitir parecer pela sua
tramitação em plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO.
DE 2020. Lá
NSO CARNEIRO", EM — DE JUNHO
Vereadora Al Vereador NENECO,
Relatora. Membro.
Glau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprODprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº OS (20
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião realizada
hoje para exame do Projeto de Lei nº 031/20, de autoria do Poder Executivo,
que “Cria Remuneração Especial ao Comitê de Enfrentamento a COVID-19,
e dá outras providências”, conclui por emitir parecer pela sua tramitação
em plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO.
DE 2020. A
esti EM DE JUNHO
Vereador DENILS
Presidente.
esa | NM Vereado: ÉLIA MÓVEIS:
Relator. mbro.
CASTRO,
Iglau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Dprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº OS 120
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 031/20, de autoria do Poder
Executivo, que “Cria Remuneração Especial ao Comitê de Enfrentamento a
COVID-19, e dá outras providências”, conclui por emitir parecer pela sua
tramitação em plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM DE JUNHO
DE 2020.
Vereador NENECO
Presidente.
Vereado! SIO CHAVEIRO, Vereador Ss,
Relator. Membro.
glau*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
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