norma nº 4174/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
11117:-r" 
LEI N° 4.174, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
"Autoriza Subvenção à Instituição Adventista 
Central Brasileira de Educação e Assistência 
Social (Ame+), no exercício de 2023 e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2023, subvenção social à INSTITUIÇÃO 
ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(AME+), inscrita no CNPJ sob o n° 60.833.910/0176-67, na forma prevista na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, destinada a aquisição de materias permanentes para 
atendimento as pessoas portadoras de deficiência e necessidades especiais. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu 
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício 
Financeiro de 2023. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de janeiro de 2023. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. 
Publicado no Placard 
Prefeitura 
el,n° 3.070/2 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"