norma nº 3885/2017

Prefeitura Municipal de Pires do Rio Pa]
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefoltura Munic
Ide
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO [1]
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
LEI Nº 3.885/17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar convênio com
o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Pires do Rio e a conceder subvenção financeira
(Destinada à entidade Policia Militar do Estado de Goiás —
11º Batalhão de Policia Militar) da forma que especifica e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do
Município de Pires do Rio, a firmar convênio com o CONSEG - Conselho Comunitário
de Segurança do Município de Pires do Rio, inscrito no CNPJ sob nº 22.211.842/0001-
25, com sede à Avenida Egidio Francisco Rodrigues, SN, Bairro Centro, em Pires do Rio,
Estado de Goiás, visando à cooperação/aquisição de mobiliários destinados para
alojamentos e salas de aula por ocasião da inclusão do Curso de Formação de Praças do 11º
Batalhão de Polícia Militar, neste Município.
Parágrafo único — Fica o Município de Pires do Rio autorizado a conceder
subvenção financeira a CONSEG através do convênio referenciado no caput, até a
importância de R$ 7.990,00 (Sete mil, novecentos e noventa reais), para a consecução dos
objetivos desta lei, cujo repasse ocorrerá conforme o estabelecido em futuro convênio.
Art. 2º - Para firmar o respectivo convênio e fazer face aos recursos desta Lei, o
CONSEG deverá apresentar toda a documentação necessária e exigida pela Controladoria
Geral do Município, juntamente com o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida
prestação de conta referente à contribuição financeira recebida.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio O MEO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro jpal de
Prefeitura Munici
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES D RI
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm: 2087 a 2020
Art. 3º - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, fica a Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizada a criar no Orçamento do Exercício financeiro de
2017, do Município de PIRES DO RIO, o crédito especial conforme demonstramos abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade 21 - Sec. De Governo Administração e Finanças
Função 4 - Administração
Sub-função 181 - Policiamento
Programa 102 - Policiamento Militar
Projeto/ Atividade 2.112- | Manutenção da Segurança Pública
Natureza 3.3.90.45- Subvenção Financeira.......... R$ 7.990,00
Parágrafo único - para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata
esta lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo
discriminada.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade 28 — Secretaria de Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Sub Função 812- Desporto Comunitário
Programa 1721 — Esporte para Todos
Projeto/Atividade 2.005 — Implantação do Programa Esporte e Lazer na Cidade
Natureza 3.3.90.30 — Aquisição de Material de Consumo R$ 7.990,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, Estado de Goiás, aos 15 diasjdo mês de setembro de 2017.
PARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal
DOUGLAS GONÇ
Secretário de Gestão/e Planejamento
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.