norma nº 3882/2017

Prefeitura Municipal de Pires do Rio PAN)
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LEI N. 3.882/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“Promove a revisão geral anual dos servidores
da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica promovida a revisão geral anual nos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, ativos,
inativos e pensionistas, na ordem de 3,98% (três vírgula noventa e oito por
cento), correspondente ao INPC acumulados no período de maio de 2016 a abril
de 2017, de acordo com a Lei Complementar nº 076, de 24 de janeiro de 2008.
Parágrafo Único: Fica autorizada a atualização das tabelas/ou anexos
de vencimentos e remunerações dos servidores, na rubrica específica.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 22
de agosto de 2017.
CLEIDE APARECIDA VELOSO DA COSTA
PREFEITA MUNICIPAL
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