norma nº 4043/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio e ME nO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro iii Ti ao
ste
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO Ri
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
PELA PEA, Adm: 2047 4 2030
LEI Nº 4.043/2020, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
“Abre Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente e dá outras
providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do
exercício de 2020, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, e realizar os remanejamentos
previstos no Art. 167, VI da Constituição Federal, com a finalidade de custear despesas com
pagamentos de outros benefícios assistências, dentre eles, benefícios de incapacidade temporária
para o trabalho, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família, Auxílio Reclusão e
outros, instituídos pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais) dispostos nas seguintes dotações a seguir:
02 - MUNICIPIO DE PIRES DO RIO - GO
34 — Secretaria de Gestão e Planejamento
04 — Administração
122 — Administração Geral
1052 — Administração Geral
2.107 — Manut. das Atividades Administrativas
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 50.000,00
02 - MUNICIPIO DE PIRES DO RIO - GO
35 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
1442 — Progresso da Cidade
2.171 — Manut. De Praças Parques e Jardins
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 50.000,00
05 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.213 — Manut. Ativ. Fundo Municipal de Saúde
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Pires do Rio Ú o 0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO TA
: - Pires do Rio,
O Fone: (54) 3461-4000 / (54) 3461-4005 PIRES DO RIO
Adm: 2017 0 2930
semp
05 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
304 — Vigilância Sanitária
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.205 — Manut. Dos Serviços Vigilância Sanitária
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00
05 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.209 — Manut. Das Atividades do Hospital Municipal
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 70.000,00
05 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.208 — Manut. Do programa Agentes Comunitários Saúde - PACS
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00
05 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.207 — Programa de Saúde da Família - PSF
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 30.000,00
04 — FUNDEB de Pires do Rio
17 — FUNDEB
12- Educação
361 — Ensino Fundamental
1420 — Educação Básica de Qualidade
2.219 — Manut. Do FUNDEB 60%
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 40.000,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 — Fundo Municipal de Educação
12 — Educação
365 — Educação Infantil
1423 — Educação Básica de Qualidade
2.239 — Manut. Sec. De Educação
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Pires do Rio o MS nO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro PE
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 9 Ô 0
a O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRE D Ri
ss
PERA Adm: 2087 4 2930
ES
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
01 — Fundo Mun. de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
1452 — Administração Geral
2.127 — Manutenção da Secretaria Munic. De Assistência Social
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles
estabelecidos no art. 43, 8 1.º, WI — “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:
Ficha / fonte 252/119 ] 100.000,00 |
[Ficha/ fonte 253/119 | 50.000,00
[ Ficha / fonte 254/119 | 190.000,00]
Ficha / fonte 286/114 1 50.000,00 |
Ficha / fonte 420/100 1 50.000,00]
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações
orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dia
30 de julho de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio - Go, aos 27 de Agosto de 2020.
Clei arecida Veloso da Costa
refeita Municipal
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/20, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente e dá outras providências gi
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do
Exercício de 2020, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64, e realizar os
remanejamentos previstos no Art. 167, VI da Constituição Federal, com a finalidade de
custear despesas com pagamentos de outros benefícios assistenciais, dentre eles, benefícios
de incapacidade temporária para o trabalho, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário
Família, Auxílio Reclusão e outros, instituídos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art, 2º - O presente Crédito Especial contará com recursos na ordem de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa reais) dispostos nas seguintes dotações a seguir:
02 - Município de Pires do Rio — Go.
34 — Secretaria de Gestão e Planejamento
04 — Administração
122 — Administração Geral
1052 — Administração Geral
2.107 — Manut. das Atividades Administrativas
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 50.000,00
02 — Município de Pires do Rio — Go.
35 — Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
1442 — Progresso da Cidade
2.471 — Manut. das Praças, Parques e Jardins
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 50.000,00
05 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.213 — Manut. Ativ. Fundo Municipal de Saúde
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 50.000,00
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpríDprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
05 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
304 — Vigilância Sanitária
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.205 — Manut. dos Serviços Vigilância Sanitária
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 10.000,00
05 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.209 — Manut. das Atividades do Hospital Municipal
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 70.000,00
05 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.208 — Manut. do Programa Agentes Comunitário Saúde - PACS
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 20.000,00
05 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
1460 — Programa Saúde e Dignidade
2.207 — Programa de Saúde da Família - PSF
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 30.000,00
04 — FUNDEB de Pires do Rio
17 - FUNDEB
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
1420 - Educação Básica de Qualidade
2.219 - Manut. do FUNDEB 60%
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 40.000,00
09 —- Fundo Municipal de Educação
09 - Fundo Municipal de Educação
12 — Educação
365 — Educação Infantil
1423 — Educação Básica de Qualidade
2.239 — Manut. Sec. Educação
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 50.000,00
«CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E À CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: emprídprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
07 - Fundo Municipal de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
1452 — Administração Geral
2.427 — Manut. Sec. Munic. de Assistência Social
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais: R$ 20.000,00
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste Crédito Especial serão aqueles
estabelecidos no ARt. 43, 8 1º, III - - “os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, na dotação
abaixo: dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados:
Aut. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das
dotações orçamentárias neste Crédito Especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dia
30 de julho de 2020.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
“LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
, 2º Secretário. /
/
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprOdprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO
Site: www.empr.com.br
e-mail: cmpr(Dempr.com.br
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 34 120
Relatório
Projeto de lei nº 035/20, de iniciativa do Poder Executivo, que 4bre
Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências,
lido em Plenário e encaminhado às Comissões na Sessão Plenária do dia 11
do corrente. Acompanha justificativa. Não recebeu emendas.
Voto
O projeto busca adequar à execução orçamentária do corrente
exercício ao disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019. Está
conforme à legalidade e à constitucionalidade.
Nesses termos, o voto é pela aprovação do projeto, no texto original.
Conclusão
Esta Comissão, em reunião realizada hoje para análise do projeto de
lei acima relatado, conclui por emitir Parecer favorável à sua aprovação,
nos termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES D
RIO, Sala GERALDO AF SO CA
CIPAL DE PIRES DO
de agosto de 2020.
Presidente.
N
Vereadom Amélia Móveis, Vere Nenecg,
Relgtora. Mémbro.
Vir/*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO
Site: www.cmpr.com.br
e-mail: cmpr(mempr.com.br
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº(G9) 117
Relatório e Voto
Projeto de lei nº 035/20, de iniciativa do Poder Executivo, que Abre
Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências,
lido em Plenário e encaminhado às Comissões na Sessão Plenária do dia 11
do corrente.
O projeto foi elaborado em consonância com as disposições constitucionais
e as normas de direito financeiro, principalmente as determinadas na
Emenda 103/19. O montante do crédito é de R$ 390.000,00 especificadas
as dotações de reforço nos AArt. 1º e 2º. À fonte de recurso será a anulação
parcial de saldos disponíveis nas fichas indicadas no Art. 3º. Não recebeu
emendas
O voto é pela aprovação.
Conclusão
Esta Comissão, em reunião realizada hoje para análise do projeto de
acima relatado, conclui por emitir Parecer favorável à sua aprovação,
acatando as emendas oferecidas, nos termos do voto do Relator.
A
SALA DAS COMISSÕES DA C MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, Sala GERALDO AFONSO CARNEIRO, emifs, de agosto de 2020.
RR Denilson, Vereadar Wi a
Relator.
Presidente.
Vereadora Amélia Móveis,
Mêkmbro.
Vir/*
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
> ER Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
Site: www.empr.com.br
e-mail: cmpr(Dempr.com.br
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
É COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
PARECER NÚJR 719
Relatório e Voto
Projeto de lei nº 035/20, de iniciativa do Poder Executivo, que Abre
Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências,
lido em Plenário e encaminhado às Comissões na Sessão Plenária do dia 11
do corrente.
A aprovação do projeto não vai prejudicar a execução de outros programas
previstos no Orçamento, conforme indica a mensagem justificativa.
Não houve objeções ou necessidade de emendas. Assim, o voto é pela
aprovação da matéria.
Conclusão
Esta Comissão, em reunião realizada hoje para análise do projeto de
lei acima relatado, conclui por emitir Parecer pela sua aprovação, nos
termos do voto do Relator.
SALA DAS SSÕES
AMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
CARNEIRO, em | 82 de agosto de 020
Vir/*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro
Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira
Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Site: www.empr.com.br
e-mail; cmpr(Dempr.com.br
Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº (26/19
Relatório
Projeto de lei nº 035/20, de iniciativa do Poder Executivo, que Abre
Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências,
lido em Plenário e encaminhado às Comissões na Sessão Plenária do dia 11
do corrente.
Informa a mensagem justificativa e assim se expõe em seus artigos, que sua
aprovação visa garantir o pagamento de benefícios assistenciais aos
servidores em consonância com os ditames da Emenda 103/19, sem
solução de continuidade.
Nesses termos, o voto é pela aprovação.
Conclusão
Esta Comissão, em reunião realizada hoje para análise do projeto de
acima relatado, conclui por emitir Parecer favorável à sua aprovação,
acatando as emendas oferecidas, nos termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, Sala GERALDO ABONS9 CARNEIRO, em JB de ago: e 2020.
Vir/*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”