| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual em 2023 sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá outras providências. |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO • MO . PIRES DO RIO 1922 2022 LEI N° 4.173, DE 26 DE MAIO DE 2023. "Concede revisão geral anual em 2023 sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá outras providências". A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis Complementares Municipais de n° 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar n° 076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base das revisões gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências legais, para efetuar a revisão geral dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS, E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), correspondente à variação do índice INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor de maio/2022 a abril/2023, conforme divulgação oficial pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 22. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, sofrerão o mesmo índice de reajuste concedido. Art. 32. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a procederem a atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos respectivamente. Art. 42. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Publicado no Placará "Conheça e divulgue a arte a cu, ura de Goiás" PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO regal,"‘ I'"'P IRES DO RIO 1922 • 2022 11=e1 Art. 52. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 12 de maio de 2023, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. araSco Tomazini feita Publicado no t"--Iscra çz Pvefeiturn 0. "Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"