norma nº 4047/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio O MEO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES Dô RIO
DE ssnsincrarmtosno EE
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ade: 2037 8 2020
LEI Nº 4.047/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, 1, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43,
$1º a $4º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,078% do
total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRES DO RIO
Órgão 09 Fundo Municipal de Educação de Pires do Rio
Função 12 Educação
Sub - função 361 Ensino Fundamental
Programa 1423 Educação Básica de Qualidade
Ação 2149 Manutenção escolas Municipais e Conveniadas
Natureza 3.3.90.92 Despesa de Exercícios Anteriores
Ficha/Fonte 476 / 124 R$ 89.812,90 (oitenta e nove mil, oitocentos e doze reais e
noventa centavos)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Prefeitura Municipal de Pires do Rio Pa]
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Ô
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES D ias RIO
Ficha / fonte 455/115 Material de Consumo 89.812,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de setembro de 2020.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 040 /20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Natureza Suplementar ao Orçamento de 2020, na
forma que especifica, e dá outras providências ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, 1, Art. 41, 1, c/c art. 42 e
43,8 1º a $ 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no percentual de
0.078% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das
dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRES DO RIO
Órgão 09 Fundo Municipal de Educação de Pires do Rio
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 1423 Educação Básica de Qualidade
Ação 2149 Manutenção Escolas Municipais e conveniadas
Natureza 3.3.90.92 Despesa de Exercícios Anteriores
Ficha/Fonte 476 / 124 R$ 89.812,90 (oitenta e nove mil, oitocentos e doze reais e
noventa centavos)
Art. 2º — Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $
1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ficha/Fonte 455 / 115 Material de Consumo 89.812,90
VALOR TOTAL 89.812,90
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Oprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
me
ESTADO DE GOIÁS
Y CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
N CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
MM
TUDO PELA PATRIA
E
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2020.
VEREADORA L A DO VÔLEI, VEREADOR T
Presidénte. Vice-Presidente.
VEREADOR WI AR yaseno
1º Stgretárid,
lro*
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ESTADO DE GOIÁS
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CNPJ 03.323.686/0001-40
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 046 |J0
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 045/2020, do Poder Executivo,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências”,
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EMIS DE
SETEMBRO DE 2020.
Vereador DE SON CASTRO,
Presidente.
Vereador Wi RAN Veféadora AMÉLIA MÓVEIS
ator. Membro.
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e-mail: câmarapiresdorio(d gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
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EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº ()30 2020
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 045/2020, do Poder Executivo,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências”,
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM|5 DE
SETEMBRO DE 2020.
Veréádor NENECO
Presidente.
as
Vereador SINÉSIOCMAVEIRO, Vefgador T ES
Relator.
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº (UU 12020
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 045/2020, do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM |5 DE
SETEMBRO DE 2020.
Vercadó AMELTA MC EIS, Veiéádor NENECÔ,
Relato ; embro.
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