norma nº 4048/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio e Mm nO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro p RES ni a RIO
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO | Ô
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 [O mTeaNsPARênCIA E IRAALHO: À
Adm: 2047 à 2020
LEI Nº 4.048 /2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, 1, Art. 41, 1, c/c art. 42€e43,
$1º a 84º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,21% do
total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 02 Prefeitura de Pires do Rio
Unidade 35 Secretaria de Desenvolvimento Urbanos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub - função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 1442 Progresso da Cidade
Ação 2172 Manutenção da Secretaria de Des. Urbanismo
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha/Fonte 146 / 100 R$ 241.803,97 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e
três reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964:,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de setembro de 2020.
ESTADO DE GOIÁS I
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
“Autoriza a abertura de crédito Adicional de
Natureza Suplementar ao Orçamento de 2020, na
forma que especifica, e dá outras providências ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, 1, Art. 41, 1, c/c art. 42 e
43,8 1º a $ 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no percentual de
0.21% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das
dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 02 Prefeitura de Pires do Rio
Unidade 35 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 1442 Progresso da Cidade
Ação 2172 Manutenção da Secretaria de Des. Urbanismo
Natureza 4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha/Fonte 146 / 100 R$ 241.803,97 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e três
reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º — Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $
1º. inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CU LTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(aprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
JN
Aya
es
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
se
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2020.
VEREADORA LO DO VÔLEL VE
Presi e. Vice-Ptesidente.
VERE WILLIAN ARNEIRO, VEREADOR
1º Secretário. 2º Segretário.
lro*
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº QIO 12020
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião
realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 047/2020, do Poder Executivo,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências”,
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EM DE
Presidente.
q
Vereador WIL ANA ; Vereadora AMÉLIA MÓVEIS
Relator. Membro.
NR)
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: câmarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —- GO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 0f 12020
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei nº 047/2020, do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras
providências”, conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES “GERALDO AFONSO CARNEIRO”, EMI] DE
SETEMBRO DE 2020.
Vereadora AMÉLIA MÓVEIS, Vereador
Relator. Membro.
ro
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: câmarapiresdorio(d) gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418