norma nº 3880/2017

Prefeitura Municipal de Pires do Rio PAN)
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LEI Nº 3.880/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Institui Novo Prazo do Procrédito ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído pela legislação específica o prazo para pagamento com desconto
de obrigações tributárias em atraso devidas pelos contribuintes municipais, a qualquer
título, o PROCRÉDITO, que consiste na remissão de 100% (cem por cento) nas
multas e juros para os pagamentos à vista ou em até 80% (oitenta por cento), nas
multas e juros, parcelados, em até 04 (quatro) parcelas, nas seguintes condições:
|- de 1º a 31 de agosto de 2017 — 04 parcelas;
|l- de 1º a 30 de setembro de 2017 — 03 parcelas.
Parágrafo Único: O vencimento da 1º parcela da negociação ocorrerá a partir
do mês subsequente.
Art. 2º - O prazo final para a adesão ao Procrédito será até o dia 30 de setembro de
2017.
Art. 3º. Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a parcela mínima,
já aplicados os descontos em multas e juros.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 08 de agosto de 2017.
APARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal