norma nº 4172/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
LEI N° 4.172, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
"Autoriza Subvenção à Associação Esportivo Império 
Pires do Rio, no exercício de 2023 e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica concedida, no exercício de 2023, subvenção social à ASSOCIAÇÃO 
ESPORTIVA IMPÉRIO PIRES DO RIO, inscrita no CNPJ sob o n2 41.198.994/0001-80, na 
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada à manutenção de suas atividades 
sociais. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante, 
sendo cada parcela no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). 
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios 
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta 
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2023. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 26 DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2023. 
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