norma nº 4052/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone. (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura MI dá 
PIRES D 10 
LEI N° 4.052 /2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
2017 a 2420 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que 
especifica e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das 
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos 
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7
0
, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43, 
§1° a §40, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,21% do 
total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações 
orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO 
Órgão 05 
Unidade 01 
Função 10 
Sub - função 302 
Programa 1727 
FMS de Pires do Rio 
Fundo Municipal de Saúde 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Enfrentamento de Emergência COVID 19 
Ação 2258 Enfrentamento ao COVID 19 
Natureza 3.3.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Ficha/Fonte 527 / 114 R$ 241.803,97 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos 
e Três Reais e Noventa e Sete Centavos) 
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados: 
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 
§ 10, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964; 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 30 (trinta) dias do 
mês de setembro de 2020. 
Cleide ecid Veloso da Costa 
efeita unicipal 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
. TUDO PELA PÁTRIA 
AUTÓGRAFO DE LEI N° Oiq 5 /20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Autoriza a abertura de crédito Adicional 
de Natureza Suplementar ao Orçamento 
de 2020, na forma que especifica, e dá 
outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse 
das Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, 
créditos suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7
0
, I, 
Art. 41, I, c/c art. 42 e 43, § 10 a § 4°, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, no percentual de 0,21% do total das despesas fixadas na Lei 
Orçamentária para atender a insuficiência das dotações orçamentárias visando 
atender a ação abaixo discriminada: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO 
Órgão 05 — FMS de Pires do Rio 
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 — Saúde 
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1727 — Enfrentamento de Emergência COVID 19 
Ação 2258 — Enfrentamento ao COVID 19 
Natureza 3.3.90.39 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Ficha/Fonte 527 / 114 — RS 241.803,97 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, 
Oitocentos e Três Reais e Noventa e Sete Centavos) 
Art. 2° — Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados: 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av, Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
TUDO PELA PATFAA 
;.‘ 
a) — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43, § 10, inciso III, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964; 
Art. 3
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
PLENÁRIO LIBORIO SILVA NETO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
VEREADORA LO DO VÔLEI, VERMÍOR 
Presidente. 
VEREAQ1WLLIAN 1CARNEIO, 
tário. 
/ro* 
( 
NENF,C , 
2° Secretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 049/2020, do Poder Executivo, 
que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao 
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 29 
DE SETEMBRO DE 2020. 
Vereador DENILSON CASTRO, 
Presidente. 
..41
Vereador 1, .),._, I RO, \ Vereadora AIVI/E-LIA MÓVEIS 
Re ator. Membro. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorio gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° C /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 049/2020, do Poder Executivo, 
que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao 
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 29 
DE SETEMBRO DE 2020. 
Vereador S 
ro* 
V ead 
Presidente. 
cO, 
CHAVEIRO, Verea 
Relator. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
TUDO PEIA FV(TRIA 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
r ,
PARECER N° QJO 72020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o 
caso, em reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 049/2020, do 
Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 29 
DE SETEMBRO DE 2020. 
VEREADL PA INHO HOFF, 
Presidénte. 
VEREADOR F(02
Relator. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
e.
TUDO PELA PÁTRIA 
"We 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP —75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° O LI /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 049/2020, do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na foima que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 29 
DE SETEMBRO DE 2020. 
Vereado AUL I O HOFF, 
Presidente. 
Vereador9./AME A MÓVEIS, 
Relator. 
ro* 
Vere OT CO, 
Me .ro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: carnarapiresdorio@gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418