norma nº 4056/2020

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• LEI 4.056 / 2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
Prefeitura Munici ni de 
PIRES DO RIO 
0110 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
"Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de 
Pires do Rio, Estado de Goiás, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a remuneração dos Agentes Políticos e Secretários Municipais a título de 
subsídios, para a Legislatura 2021/2024, período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 
2024, equivalente a: 
1 — Prefeito Municipal, equivalente a R$ 17.095,30 (dezessete mil, noventa e cinco reais e trinta 
centavos); 
II — Vice — Prefeito, equivalente a R$ 8.547,65 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e 
sessenta e cinco centavos); 
III — Vereadores, equivalente a R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta 
e sete centavos), respeitando o limite de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Deputado 
Estadual, excluído o valor do auxílio moradia; 
IV — Secretários Municipais, equivalente a R$ 7.981,82 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais 
e oitenta e dois centavos); 
Art. 2° - Aos subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito, Secretários Municipais, Presidente 
da Câmara e Vereadores, fica assegurado à revisão geral anual, mediante lei específica, sempre na 
mesma data e no mesmo índice dos demais servidores do Município. 
Art. 3
0
- Os valores fixados por esta Lei estarão sujeitos aos limites estabelecidos na 
Legislação pertinente, especificamente nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1
0
de 
Janeiro de 2021. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 15 (quinze) dias do mês 
de Outubro de 2020. 
Cleidc arecida Veloso da Costa 
refeita Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 001110
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N
0
0 q /20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do 
Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, e 
dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a remuneração dos Agentes Políticos e Secretários Municipais a título de 
subsídios, para a Legislatura 2021/2024, período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024, equivalente a: 
I — Prefeito Municipal, equivalente a R$ 17.095,30 (dezessete mil, noventa e cinco reais e 
trinta centavos); 
11 — Vice-Prefeito, equivalente a R$ 8.547,65 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e 
sessenta e cinco centavos); 
III — Vereadores, equivalente a R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e 
sessenta e sete centavos), respeitando o limite de 30% (trinta por cento) do valor do 
subsídio do Deputado Estadual, excluído o valor do auxilio moradia; 
IV — Secretários Municipais, equivalente a R$ 7.981,82 (sete mil, novecentos e oitenta e 
um reais e oitenta e dois centavos); 
Art. 2° - Aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da 
Câmara e Vereadores, fica assegurado à revisão geral anual, mediante lei específica, 
sempre na mesma data e no mesmo índice dos demais servidores do Município. 
Art. 3° - Os valores fixados por esta Lei estarão sujeitos aos limites estabelecidos na 
Legislação pertinente, especificamente nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica 
do Município. 
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1° de 
janeiro de 2021. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
LIBÓRIO SILVA NETO, EMIS DE OUTUBRO DE 2020. 
VEREADORA L A DO VÔLEI, VEREADOR_ 
Pre' .'nte. 
VEREADO V11JANC RNEIR , VERE NENEC 
10 c tá io. 
,e,
20 Secretári . 
, 
"CO HEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° Lbi - /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o 
caso, em reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 057/2020, da 
Mesa Diretora, que "Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de 
Pires do Rio, Estado de Goiás, e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereador DENYLSON CASTRO, 
Presidente. 
Vereador I 1 RNEIR , Verel9da IA MÓVEIS 
Membro. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorioggmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
PARECER N° 0? ° /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o 
caso, em reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 057/2020, da 
Mesa Diretora, que "Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de 
Pires do Rio, Estado de Goiás, e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 15 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
VERE OR P HO HOFF, 
Presid nte. 
VEREADOi 
Relator. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —00 
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 
PARECER N° 00,1 /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 057/2020, da Mesa 
Diretora, que "Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de Pires do 
Rio, Estado de Goiás, e dá outras providências", conclui por emitir parecer 
pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 15 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Relatora. 
su* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
• 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° 03i /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 057/2020, da Mesa Diretora, 
que "Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de Pires do Rio, 
Estado de Goiás, e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela 
tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM )5 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vteadei E 
Pre idente. 
fiÃo 
Vereador 51 livUo, CHAVEIRO, Vereader--T 
Relator. Membro. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 052 /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o 
caso, em reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 057/2020, da 
Mesa Diretora, que "Fixa Subsídios dos Agentes Públicos do Município de 
Pires do Rio, Estado de Goiás, e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM )5 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereador PAUL HOFF, 
Presidente. 
Vereadora /A4Éí4<1Ç,IÓvEi5, 
Relator. 
ro 
Vereador NECO 
mbro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorio@mail.corn Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418