norma nº 3955/2019

4.1 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
.,4*.eiNpow,o „,
PIRES D 10 
Prefeitura Municl o ai i de
LEI N3.955/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019. 
"Altera a Lei n. 3.946/18 que Autoriza a Contratação 
Temporária de Excepcional Interesse Público, os cargos 
de Assistente Social, Psicólogo (a), Educador (a) Social e 
Facilitador (a) de Oficinas, para atuarem na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, pelo prazo de 01 (um) 
ano, prorrogáveis por igual período". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei n. 3.946/18, que passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica do 
Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio, conforme quadro 
abaixo: 
Cargo Carga 
Horária 
Semanal 
Atribuições Vagas Vencimentos 
Assistente 
Social 
30h Planeja, analisa e executa atividades 
inerentes às áreas de Assistência 
Social, Ciências Sociais, Sociologia, 
Antropologia e Pedagogia ou 
equivalentes utilizando métodos e 
técnicas específicas, visando o 
desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e benefícios sócio￾assistenciais, voltados para a 
consecução dos objetivos da Política de 
Assistência Social no Município. 
03 R$ 2.700,00 
Psicólogo (a) 40h Planeja, analisa e executa atividades 
inerentes às áreas de Psicologia, 
Pedagogia ou equivalentes, utilizando 
métodos e técnicas específicas, visando 
o desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e benefícios sócio￾assistenciais, voltados para a 
consecução dos objetivos da Política de 
Assistência Social no Município. 
02 R$ 2.700,00 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRiSalibtio 
adro, 2017 a .20 
Educador (a) 
Social 
40h Executa ações de acolhida, 
atendimento e acompanhamento ao 
usuário de assistência social, 
desenvolvendo atividades sócio￾educativas e de convivência; realiza 
visitas domiciliares e educação social 
de rua; participa de programas de 
capacitação e de atividades de apoio na 
área de educação social nas unidades 
de Assistência Social do Município. 
02 R$ 1.100,00 
Facilitador (a) 
de Oficinas 
40h Função exercida por profissional com 
formação mínima de nível médio, 
responsável pela realização de oficinas 
de convívio por meio do esporte, lazer, 
arte, cultura e outras, sempre com a 
preocupação de garantir diversidade, 
qualidade e criatividade, promovendo o 
desenvolvimento físico e mental e 
estimulando as interações sociais. 
06 R$ 1.047,41 
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de 
concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade 
dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2°. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa 
pelo prazo de 01 (um) ano prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, 
quais sejam, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver 
disponibilidade de concursados, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo 
Simplificado. 
Art. 3°. Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a todos 
os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos demais 
servidores de carreira. 
Art. 4° . A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver 
aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes 
atribuído o mesmo percentual. 
Art. 5°. Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação 
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 6°. Ficam referendados e convalidados os atos praticados anteriores à data da 
vigência da presente lei. 
, 
A 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Muni° de 
PIRES D 10 
Art. '7'. A presente Lei retroagirá seus efeitos ao dia 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
CLEI 
4sig__, 20 k LM 
28 de novembro de 2018 
I I DE MARÇO DE 2019. 
CIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
GLAUCIA GOMES DA COSTA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n" 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP— 75.200-000 Pires do Rio— GO 
uou P.ra PATRIA 
AUTÓGRAFO DE LEI N°004" /19, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Altera a Lei n° 3.946/18, que Autoriza a 
Contratação Temporária de Excepcional 
Interesse Público os cargos de Assistente 
Social, Psicólogo (a), Educador (a) Social 
e Facilitador (a) de Oficinas, para 
atuarem na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pelo prazo de 01 (um) 
ano, prorrogáveis por igual período". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 3.946/18, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar 
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos 
termos da Lei Orgânica do Município e Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos de Pires do Rio, conforme quadro abaixo: 
Cargo Carga 
Horária 
Semanal 
Atribuições Vagas Venciment 
OS 
Assistente 
Social 
30h Planeja, analisa e executa atividades 
inerentes às áreas de Assistência 
Social, Ciências Sociais, Sociologia, 
Antropologia, Pedagogia ou 
equivalentes, utilizando métodos e 
técnicas específicas, visando o 
desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e benefícios 
sócio- assistenciais, voltados para a 
03 R$ 2.700,00 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
consecução dos objetivos da Política 
de Assistência Social no Município. 
i 
Psicólogo 
(a) 
40h Planeja, analisa e executa atividades 
inerentes às áreas, Psicologia, 
Pedagogia Ou equivalentes, 
utilizando métodos e técnicas 
específicas, visando o 
desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e benefícios 
sócio-assistenciais, voltados para a 
consecução dos objetivos da Política 
de Assistência Social no Município. 
02 R$ 2.700,00 
Educador 
(a) Social 
40h Executa ações de acolhida, 
atendimento e acompanhamento ao 
usuário de assistência social, 
desenvolvendo atividades sócio￾educativas e de convivência; realiza 
visitas domiciliares e educação 
social de rua; participa de programas 
de capacitação e de atividades de 
apoio na área de educação social nas 
unidades de Assistência Social do 
Município. 
02 R$ 1.100,00 
Facilitador 
(a) de 
Oficinas 
401i Função exercida por profissional 
com formação mínima de nível 
médio, responsável pela realização 
de oficinas de convívio por meio do 
esporte, lazer, arte, cultura e outras, 
sempre com a preocupação de 
garantir diversidade, qualidade e 
criatividade, promovendo o 
desenvolvimento físico e mental e 
estimulando as interações sociais. 
06 R$ 1.047,41 
Parágrafo Único - A necessidade temporária justifica-se pela 
inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade 
premente de disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
t 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Art. 2' - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza 
administrativa pelo prazo de 01 (um) ano prorrogáveis por igual período, 
conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica e Regime Jurídico 
dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de concursados, 
devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3' - Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos 
previstos a todos os servidores públicos municipais, bem como as demais 
vantagens relativas aos demais servidores de carreira. 
Art. 4
2
- A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no 
caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período 
de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual. 
Art. 5' - Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por 
dotação orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo 
Simplificado. 
Art. 6° - Ficam referendados e convalidados os atos praticados 
anteriores à data da vigência da presente Lei. 
Art. 7
0
- A presente Lei retroagirá seus efeitos ao dia 28 de 
novembro de 2018. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
" PLENÁRIO LIBORIO SILVA NETO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
VEREADORA L ENÁ DO VÔLEI, VEREA ES, 
s de,rfte. Vice-P esi e. 
VE DOR CLAUDIO Mi VEREA W1LL1A1 CAREIRO, 
/ro* 
1° Secretário. 2° Sec tário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmor prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 00 1110 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprünrionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° 001- /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 002/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.946/18, que "Autoriza a 
Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para os 
cargos de Assistente Social, Psicólogo (a) Educador (a) Social e 
Facilitador (a) de Oficinas, para atuarem na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual 
período", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Vereador JACIZÃO, 
Presidente. 
'N￾Vereador WILLIAN CARNEIRO. 
Relator. 
/glau* 
Ve readoLT ABES 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprai)prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr(ãjprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° W---1 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 002/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.946/18, que "Autoriza a 
Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para os 
cargos de Assistente Social, Psicólogo (a), Educador (a) Social e 
Facilitador (a) de Oficinas, para atuarem na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pelo prazo de 01(um) ano, prorrogáveis por igual 
período", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFON ARNEIRO", EM DE 
FEVEREIRO DE 2019. 
77 
Ver E‘lo NECO 
Pres' ente. 
Vereador DENI(SON CASTRO, 
Relator. 
glau* 
ÉLIA .VEIS, 
Mem o. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(d),prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
, TUDO Pt TR 
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ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 9 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 002/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 3.946/18, que "Autoriza a 
Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para os 
cargos de Assistente Social, Psicólogo (a), Educador (a) Social e 
Facilitador (a) de Oficinas, para atuarem na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pelo prazo de 01(um) ano, prorrogáveis por igual 
período", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALD AFONSO CARNEIRO", EM DE 
FEVEREIRO DE 2019. 
Veread 'AM 
Rel ora. 
Glau 
Vereador CLÁUDIO MORAES, 
ebi 
VEIS, feasidr NENECO 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgorionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418