norma nº 4057/2020

ogi) 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone. (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
LEI N° 4.057 /2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. 
Mffrk. 20.17 a 1020 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que 
especifica e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse 
das Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, 
créditos suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7°, I, Art. 41, 
I, c/c art. 42 e 43, §1° a §40, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no 
percentual de 2,71% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para 
atender a insuficiência das dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo 
discriminada. 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Órgão 03 Fundo de Previdência Social 
Unidade 01 Fundo de Previdência 
Função 09 Previdência Social 
Sub — Função 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa 1003 Gestão da Política de Previdência 
Ação 2217 Encargos Previdenciários 
Elemento 319003 Pensões 
Ficha/Fonte 246 / 103 R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais) 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Órgão 03 Fundo de Previdência Social 
Unidade 01 Fundo de Previdência 
Função 09 Previdência Social 
Sub — Função 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa 1003 Gestão da Política de Previdência 
Ação 2217 Encargos Previdenciários 
Elemento 319001 Aposentadorias 
Ficha/Fonte 245 / 103 R$ 2.510.422,64 (Dois milhões, quinhentos e dez 
mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) 
4 Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
Fone.(64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
ae4I-0•11 4 
Prefeitura Munici ai dh 
PIRES 10 
Adm. 2017 a 2020 
Art. 22 - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão 
usados: 
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43, § 12, inciso III, da Lei n.2 4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único — Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo 
e os respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a aplicação e 
remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão observar as normas 
da Lei de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações emanadas do 
Tribunal de Contas dos Municípios deste Estado. 
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês de Outubro de 2020. 
CIeideJa;edjida Veloso da Costa 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 050 /20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza a abertura de crédito Adicional de 
Natureza Suplementar ao Orçamento de 2020, na 
forma que especifica, e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das 
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos 
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7
0
, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 
43, § 1° a § 4°, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, no percentual de 
2,71% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das 
dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada: 
Órgão 03 
Unidade 01 
Função 09 
Sub-função 272 
Programa 1003 
Ação 2217 
Elemento 319003 
Ficha/Fonte 246 / 
Órgão 03 
Unidade 01 
Função 09 
Sub-função 272 
Programa 1003 
Ação 2217 
Elemento 319001 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Fundo de Previdência Social 
Fundo de Previdência 
Previdência Social 
Previdência do Regime Estatutário 
Gestão da Política de Previdência 
Encargos Previdenciários 
Pensões 
103 — R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais) 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Fundo de Previdência Social 
Fundo de Previdência 
Previdência Social 
Previdência do Regime Estatutário 
Gestão da Política de Previdência 
Encargos Previdenciários 
Aposentadorias 
Ficha/Fonte 245 / 103 R$ 2.510.422,64 (Dois milhões, quinhentos 
quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) 
e dez mil, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Art. 2° — Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados: 
a) — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 
1°, inciso III, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e os 
respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a aplicação e 
remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão observar as normas da Lei 
de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações emanadas do Tribunal de Contas 
dos Municípios deste Estado. 
Art. 3
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
LIBORIO SILVA NETO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2020. 
VEREADORA L12. A DO VÔLEI, VE 
Presidente. ice- residente. 
VEREADOR EIRO, VEREAD R N 
1° Secretário. 
Sti* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 056/2020 
Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 056/2020, de autoria do Poder 
Executivo, Parágrafo Único no seguinte teor: 
"Parágrafo Único - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo 
e os respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a 
aplicação e remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão 
observar as normas da Lei de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e 
orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios deste Estado." 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
"PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO", EM 23 DE OUTUBRO DE 2020. 
VEREADOR OR PAULO CORREIA 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires cio Rio — GO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° O biS /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 056/2020, do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na fonna que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM2J 3 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereado PA O HOFF, 
P esid nte. 
Vereadora AMÉLIA MÓVEIS, 
Relator. 
ro* 
Vëreador$ENECÓ, 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorio@gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 056/2020, do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 4j,DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereador DENILSON CASTRO, 
Presidente. 
Vereadorl L
A CA IRO, Vereadora AMÉLIA MÓVEIS 
Relator. Membro. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorioÃgmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
v-4 TUDO PELA PAVEIA 
z' L-71
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° O, ("I /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 056/2020, do Poder Executivo, 
que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao 
orçamento de 2020, na foinia que especifica e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Voéador 1 CO 
Pres.dente. 
Vereador S CHAVEIRO, 
Relator. 
ro* 
Veread 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
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• albite, 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 
PARECER N° /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 056/2020, do Poder Executivo, 
que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao 
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM g3DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereadora IRMÃ ILÍDIA, 
Relatora. 
su* 
Vereado PASOR PAULO CORR 
idente. 
CIZÃO, 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418