norma nº 4171/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 4.171, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
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PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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"Dispõe sobre medidas para equacionamento do 
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pires do Rio/GO, autoriza a 
concessão de empréstimos consignados pelo FPS, 
garante rentabilidade da carteira de investimentos 
e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capítulo I 
Do Custeio da Previdência Municipal 
Art. 12. O art. 14 da Lei Municipal n° 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 14— Constituem recursos do RPPS: 
I - a contribuição do Ente Federativo, compreendendo a contribuição dos 
Poderes Executivo, incluída a das Autarquias e das Fundações e do 
Legislativo; 
II - a contribuição dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, 
incluídos os das Autarquias e Legislativo; 
III - a contribuição dos servidores aposentados dos Poderes Executivo, 
incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo; 
IV - a contribuição dos pensionistas cujos instituidores tenham sido 
servidores dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das 
Fundações, e do Legislativo; 
V - as doações, as subvenções e os legados; 
VI - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas 
patrimoniais e receitas de investimentos; 
VII - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão 
dos §§ 9° e 9°-A do art. 201 da Constituição Federal; 
VIII - os valores aportados pelo Ente Federativo; 
"Conheça e divul 
Publicado no Placarei (...e 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
P: 5 DO RIO 
1922 • 2022 
IX - os bens, os direitos, inclusive creditórios, e os ativos vinculados ou 
cedidos ao RPPS; 
X - o produto da arrecadação das receitas tributárias ou geradas por 
impostos destinado ao RPPS; 
XI - as outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotações 
previstas no orçamento municipal; 
XII - os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. 
••• 
§ 62. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observada a 
legislação federal pertinente e as normas gerais de atuária, objetivando 
a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 7
2. A elaboração e o envio do Demonstrativo de Resultado da 
Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Órgão de Controle e 
Acompanhamento, observado o disposto na legislação federal. 
§ 82. Os recursos elencados nos incisos I a XII do caput deste artigo 
serão utilizados no custeio dos benefícios previdenciários devidos aos 
segurados e aos pensionistas vinculados ao RPPS. 
Art. 2°. O art. 17 da Lei Municipal n° 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 17. A base de cálculo das contribuições previdenciárias para ao 
RPPS, que são a base para as contribuições definidas nos incisos I a IV 
do artigo 14, corresponderá, para o(s): 
I - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das 
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, desde que não optantes do 
Regime de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de 
contribuição estabelecido em Lei; 
II - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das 
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, quando optantes do Regime 
de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de contribuição 
estabelecido em lei, limitado ao valor máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; 
III - servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das 
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, do valor do benefício que 
exceder ao valor nominal de três salário-mínimo fixado pela União, 
enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS, devidamente 
comprovada conforme legislação federal; 
Publicado no Flacarti f:e 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 00 RIO 
1922.2022 
IV - pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos 
os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo do valor do benefício 
que exceder ao valor nominal de três salário-mínimo fixado pela União, 
enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS, devidamente 
comprovada conforme legislação federal; 
V - Ente, sob o valor da totalidade da remuneração dos servidores 
efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das 
Fundações, e Legislativo; 
VI - Ente, sob o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão dos 
servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias 
e das Fundações, e Legislativo, concedidos após a publicação desta Lei, 
enquanto perdurar a situação do déficit atuarial do RPPS, devidamente 
comprovada conforme legislação federal. 
§ 12. Entende-se por Ente, a obrigação do Município, sendo repartida 
nas devidas proporções pelo Poder Executivo, incluídos Autarquia e 
Fundações, e o Poder Legislativo, sendo cada um responsável pelas 
suas obrigações. 
§ 22. Na ausência de déficit atuarial, a base de cálculo das contribuições 
previdenciárias dos incisos III e IV será sob o valor que supere o valor 
máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
§ 32. Na ausência de déficit atuarial, para os servidores optantes pelo 
Regime de Previdência Complementar — RPC, não haverá contribuição 
sobre o valor do benefício. 
§ 42. Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou 
pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que 
trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma 
que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. 
§ 52. Considera-se remuneração de contribuição, para fins de cálculo da 
contribuição ao RPPS, para os servidores efetivos ativos dos Poderes 
Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, 
o montante equivalente ao valor do subsídio ou do vencimento ou da 
remuneração do cargo efetivo, nestes dois últimos casos, acrescido das 
vantagens pecuniárias permanentes do cargo e dos adicionais e das 
vantagens pecuniárias permanentes de caráter individual, em especial, 
o adicional de produtividade fiscal e a gratificação natalina. 
§ 62. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, será considerada 
remuneração de contribuição a soma dos valores de remuneração 
permanente percebido em cada cargo, observado o disposto nos incisos 
do caput deste artigo e no art. 37 da Constituição Federal. 
§ 72. As gratificações de caráter temporário, previstas em legislação 
anterior, sobre as quais incidiu contribuição para o RPS, comporão a 
Pupliçado no Placard 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO MO 
1922 - 2022 
A amuamo 
remuneração de contribuição e o salário de benefício, desde que o 
benefício seja calculado pela média. 
§ 8°. Constituem também como remuneração de contribuição do plano 
de custeio do RPPS o valor do salário-maternidade, afastamentos por 
incapacidade temporária para o trabalho e os valores pagos ao segurado 
pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial 
ou administrativa. 
Art. 32. O art. 20 da Lei Municipal n° 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 20. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II 
do artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o 
servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: 
I — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e 
II — investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, 
nos termos do Art. 38 da Constituição da República, desde que o 
afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. 
Parágrafo Único — Na hipótese prevista no inciso I, quando houver 
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o 
órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista 
no inciso I do Art. 14. 
Art. 42. O art. 24 da Lei Municipal n° 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 24. As contribuições previdenciárias previstas nos iniciso I a IV do 
artigo 14 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês subsequente 
àquele a que as contribuições se referem, prorrogando-se o vencimento 
para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no 
dia quinze. 
Parágrafo Único — Na hipótese de alteração na remuneração de 
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput 
deste artigo ocorrerá no mês subsequente. 
Art. 52. O art. 25 da Lei Municipal n° 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
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1922 2022 
Art. 25. As contribuições previdenciárias previstas nos incisos I a IV do 
artigo 14 recolhidas em atraso ao FPS implicará em multa de 2% (dois 
por cento) acrescidos de correção do valor com base no I PCA ou índice 
que a vier substituí-lo e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 62. Visando ao plano de equacionamento, como medida definida no inciso IX do 
artigo 14, o Município de Pires do Rio, cederá ao Plano de Benefício administrado pelo FPS 
100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos 
servidores já aposentados e pensionistas dos benefícios concedidos e a conceder após 
aprovação desta Lei. 
Art. 72. A Contribuição Normal Patronal será de: 
I — 16,53% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso V do artigo 17 referente 
a todos os servidores públicos de cargo efetivo; 
II — 16,53% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso VI do artigo 17 a serem 
pagos com recurso do Tesouro. 
Parágrafo Único — O plano de custeio será revisto anualmente por atuário inscrito no 
Instituto Brasileiro de Atuária — IBA, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a 
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 82. A Contribuição Patronal Suplementar, necessária para custear o déficit atuarial, 
caso exista, incidirá sobre a base de cálculo definida no inciso V do artigo 17. 
§ 12. A referida contribuição será definida anualmente após estudo atuarial por atuário 
inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA, observadas as normas gerais de atuária sendo 
necessário aprovação de lei. 
§ 22. A alíquota suplementar a ser aplicada conforme o caput segue estipulada no 
Anexo 1 desta Lei. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
Art. 92. A contribuição do servidor ativo, aposentado e pensionista será de 14,00% 
(quatorze por cento) que incidirá sobre as devidas bases de cálculos descritas nos incisos I a 
IV do artigo 17. 
Art. 10. Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial, onde Tesouro 
Municipal garantirá uma rentabilidade da carteira de investimento de IPCA + 6% ao ano. 
§ 12. Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor 
presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes estão 
somados o patrimônio constituído até o momento do estudo. 
§ 22. A partir de 2023, no começo de cada exercício financeiro, até o 102 dia útil do novo 
exercício, a Unidade Gestora deverá informar o valor de rentabilidade alcançada pela carteira 
de investimento e o valor estimado atuarialmente conforme determinado pelo caput. 
§ 32. Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de rentabilidade da 
carteira, fica determinado Aportes Mensais iniciando no mês de janeiro e findando no mês de 
dezembro do referido exercício financeiro. 
§ 42. Os Aportes Mensais definidos no §3° será a diferença calculada dividido por 12, 
sendo os valores mensais atualizados pela inflação mais juros de 1% ao mês com vencimento 
igual aos das obrigações mensais patronais. 
§ 52. Em caso de atraso dos Aportes Mensais, fica o Tesouro Municipal obrigado a 
atualizar conforme determinado no caso de atraso das obrigações mensais patronais. 
Capítulo II 
Do Empréstimo Consignado 
Art. 11. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de consignados, 
aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do Art. 92, § 72 da Emenda Constitucional 
Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019 e da RESOLUÇÃO CMN, N2 4.963, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2021, observadas eventuais alterações posteriores. 
Publicado no Placard 
Prefeitura 
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PIRES DO RIO 
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§ 12. O FPS irá regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo 
consignado através de Portaria específica emitida pela própria Unidade Gestora. 
§ 22. É vedado ao FPS prestar empréstimos, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a 
qualquer título a qualquer Ente Federativo. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as presentes na Lei 
Municipal n° 2.785, de 31 de maio de 2002. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da competência de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 26 
DE MAIO DE 2023. 
Maria Apar:i 144 Jar-a)s-C-6--romazini 
Prefeita Municipal 
Publicado no Plecord 
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Ass. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás" 
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1922 • 2022 
ANEXO I 
_ 
EXERCíCIO ALIQUOTA 
SUPLEMENTAR 
2023 23,00% 
2024 26,68% 
2025 43,64% 
2026 58,74% 
2027 57,15% 
2028 55,55% 
2029 53,98% 
2030 52,43% 
2031 50,89% 
2032 49,36% 
2033 47,85% 
2034 46,35% 
2035 44,87% 
2036 43,41% 
2037 41,95% 
2038 40,52% 
2039 39,09% 
2040 37,69% 
2041 36,29% 
2042 34,91% 
2043 33,55% 
2044 32,19% 
2045 30,86% 
2046 29,52% 
2047 28,22% 
2048 26,91% 
2049 25,62% 
2050 24,34% 
2051 23,08% 
2052 21,84% 
!I Publicado no Flacarri , 
Pref&ture 
3 Q7.O2 
( 
"Conheça e divul arte e a cultura de Goiás"